Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70062050448 RS

Nulidade da sentença afastada, pois, embora sucinta, fundamentou de forma suficiente a resolução da questão, com fulcro em dispositivo constitucional e infraconstitucional. Ademais, não há necessidade de análise exaustiva de todas as teses invocadas pelas partes, pelo órgão julgador. Precedentes jurisprudenciais. Nas operações sujeitas a substituição tributária, cabe ao adquirente, ao receber a mercadoria, exigir demonstração de recolhimento do ICMS, bem como documentação fiscal idônea, conforme determinam os artigos 43, 48 e 49, do Livro I do RICMS. Hipótese em que foi constatada a inidoneidade das notas fiscais emitidas pelo fornecedor, pois o contribuinte substituído recebeu mercadoria sujeita à substituição tributária em desacordo com a legislação tributária vigente, notadamente porque deixou de exigir a sua via da Guia de Arrecadação, 3ª via da GNRE ou cópia do comprovante de pagamento, bem como porque recebeu a mercadoria sem exigir o preenchimento do campo informações complementares da Nota Fiscal com o número da Guia de Arrecadação e a data, agencia e banco em que ela foi paga. Precedentes desta Corte. A responsabilidade solidária do adquirente pelo ICMS nas operações com mercadorias recebidas, em desacordo com... a legislação, está prevista na Lei Complementar da Lei nº 87/1996, bem como na Lei nº 8.820/89, do Estado do Rio Grande do Sul, não havendo violação aos limites impostos pela Constituição Federal. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, MONOCRATICAMENTE. ( Apelação Cível Nº 70062050448, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 21/11/2014).