jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70062626700 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/11/2014
Julgamento
21 de Novembro de 2014
Relator
Angela Terezinha de Oliveira Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70062626700_19ebd.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ATOB

Nº 70062626700 (Nº CNJ: 0455233-19.2014.8.21.7000)

2014/Cível

agravo de instrumento. decisão monocrática. Novo recurso contra a mesma decisão. hipótese de Preclusão consumativa. não conhecimento. negado seguimento.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557, CAPUT, DO CPC.

Agravo de Instrumento

Décima Terceira Câmara Cível

Nº 70062626700 (Nº CNJ: 0455233-19.2014.8.21.7000)

Comarca de São Leopoldo

SANY MARI ELISANDRO ROSTIROLLA

AGRAVANTE

BANCO J. SAFRA S.A.

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SANY MARI ELISANDRO ROSTIROLLA contra decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu a restituição do veículo, tendo em vista que a purga da mora foi efetuada com base nos valores apenas das parcelas vencidas.

Inconformado, a autora agravou postulando a reforma da decisão de Primeiro Grau e requereu a restituição do veículo.

Vieram os autos conclusos.

NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

Em suma, o agravante pretende, pela segunda vez, insurgir-se contra a mesma decisão (aquela que indeferiu a restituição do veículo).

A decisão de fl. 98 em verdade nada decidiu, apenas remeteu à decisão anterior, por se tratar de pedido idêntico já decidido.

Assim, repito, não é a decisão de fl. 98 que está sendo fustigada mas sim aquela outra que indeferiu a restituição do veículo e que, inclusive, já foi objeto de recurso na Decisão Monocrática de fls. 78/79.

Eventual inconformidade contra aquela decisão deveria ter sido tomada pela via processual adequada (agravo interno contra a Decisão Monocrática) e não através de novo agravo de instrumento, em razão dos efeitos da preclusão consumativa.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO . DUPLA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . Em face da preclusão consumativa , não merece conhecimento dupla interposição de Agravo de Instrumento , atacando a mesma decisão, ainda que no prazo recursal. Negado seguimento a Agravo de Instrumento por manifestamente improcedente. ( Agravo de Instrumento Nº 70046440673, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 05/12/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO . BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. Tendo em vista que foi interposto recurso em duplicidade contra a mesma decisão, este não merece ser conhecido, pois configurada a preclusão consumativa , assim como ofensa ao Princípio da unicidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70044235414, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 24/11/2011)

Posto isso, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, nos termos do art. 557, ”caput”, do CPC.

Oficie-se a origem, comunicando.

Intime-se.

Porto Alegre, 21 de novembro de 2014.

Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito,

Relatora.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153567058/agravo-de-instrumento-ai-70062626700-rs/inteiro-teor-153567068