jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-38.2020.8.21.7000 LAGOA VERMELHA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Miguel Achutti Blattes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_00483293820208217000_cede3.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE DE EXAME DA CONSTROVÉRSIA.

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido, pois não vieram aos autos os documentos necessários ao exame da controvérsia. Cumpre a quem impetra a ação constitucional de habeas corpus instruí-lo com os documentos indispensáveis à comprovação da ilegalidade que aponta, porquanto a presente ação constitucional não comporta dilação probatória. Ação constitucional instruída muito deficitariamente. Assim, não há outra solução que o não conhecimento do mandamus. WRIT NÃO CONHECIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1533219815/habeas-corpus-criminal-hc-483293820208217000-lagoa-vermelha