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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70062508312 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70062508312_5d87c.doc
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CJCM

Nº 70062508312 (Nº CNJ: 0443394-94.2014.8.21.7000)

2014/Cível

APELAÇÃO CIVEL. NEGOCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. CABIMENTO (SUMULA 259 DO STJ).

O titular de conta corrente tem interesse processual para ajuizamento da ação de prestação de contas. Inteligência da súmula 259 do STJ. Todavia, não se pode admitir o ajuizamento de demanda genérica, que sequer informa o número da conta corrente, cuja prestação de contas pretende. Ação julgada improcedente. Ônus da sucumbência invertido.

APELO DA RÉ PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Apelação Cível

Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70062508312 (Nº CNJ: 0443394-94.2014.8.21.7000)

Comarca de Santo Ângelo

BANRISUL

APELANTE

FABIANO SCHMEING WEBER ME

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANRISUL S/A. em face da sentença (fls. 61/2) proferida nos autos da Ação de Prestação de Contas, ajuizada FABIANO SCHMEING WEBER ME., em dispositivo assim exarado:

“Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO ajuizado por Fabiano Schmeing Weber Me na ação movida contra o Banrisul S.A. , e reconheço o dever do requerido em prestar as contas, consubstanciadas na apresentação dos extratos bancários, no prazo de 48 horas a contar da data de intimação desta decisão, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que a autora apresentar.

Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de metade das custas processuais e os honorários advocatícios devidos ao procurador do requerido, que fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 20, § 4º,do CPC. Condeno o réu a pagamento do restante das custas processuais e os honorários advocatícios devidos ao procurador da requerente, que fixo em R$ 800,00.

Compensam-se os honorários advocatícios, de acordo com o teor da Súmula 306 do STJ.”

Elabora breve resenha dos fatos e sustenta que a inicial não apresenta a existência de efetiva irregularidade nos lançamentos praticados. Aduz que é descabida a prestação de contas de toda a contratualidade, ou seja, de doze anos atrás. Refere que a ação de prestação de contas não possui cunho revisional o que efetivamente pretende a parte autora, quando alega eventual cobrança abusiva de encargos e tarifas. Destaca que a verba honorária deve ser suportada apenas pela parte autora. Colaciona jurisprudência e ao final, pede o provimento do recurso.

Preparo à fl. 69

Contrarrazões (fl. 261/71)

Vieram os autos conclusos por distribuição.

É o relatório.

Conheço do recurso, uma vez que adequado e tempestivo.

Cuida-se ação de prestação de contas, cujo objeto se consubstancia na demonstração dos lançamentos de débito e crédito da conta corrente da parte autora.

Sobreveio sentença de procedência da ação, razão da inconformidade recursal e interposição do apelo pelo BANRISUL S/A.

Inicialmente cumpre destacar que é plenamente ...