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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 70062159090 RS

Órgão Julgador

Décima Terceira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 19/11/2014

Julgamento

13 de Novembro de 2014

Relator

Lúcia de Castro Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_CC_70062159090_d4767.doc
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Inteiro Teor

LCB

Nº 70062159090 (Nº CNJ: 0408472-27.2014.8.21.7000)

2014/Cível

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA Nº 33 DO STJ.

Tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, incabível ao juízo suscitado declinar, de ofício, da competência, conforme Súmula nº 33 do STJ .

A regra geral, relativa à competência, é de que é competente o foro do domicílio do réu ( CPC, art. 94), embora o art. 101 inc. I do CDC possibilite ao consumidor optar em propor a ação em seu domicílio, a fim de assegurar a facilitação de defesa de seus direitos, de acordo com o art. , VII e VIII, do CDC.

Todavia, no caso dos autos, tendo sido escolhido pelo autor o foro da sede ou filial da parte ré para o processamento e julgamento de sua demanda, tal deliberação deve ser respeitada.

Conflito acolhido, por maioria.

Conflito de Competência

Décima Terceira Câmara Cível

Nº 70062159090 (Nº CNJ: 0408472-27.2014.8.21.7000)

Comarca de Taquara

JUÍZO DA 1 VARA DA COMARCA DE TAQUARA

SUSCITANTE

JUÍZO DA 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE POA

SUSCITADO

ADEMIR BRAUN

INTERESSADO

BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, vencida a Relatora, em acolher o Conflito Negativo de Competência.

Custas na forma da lei.

Participou do julgamento, além das signatárias, o eminente Senhor Des. Breno Pereira da Costa Vasconcellos.

Porto Alegre, 13 de novembro de 2014.

DES.ª ELISABETE CORRÊA HOEVELER,

Relatora.

DES.ª LÚCIA DE CASTRO BOLLER,

Presidente e Redatora.

RELATÓRIO

Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler (RELATORA)

Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARA, que entende ser o juízo da 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE competente para julgar a Ação Declaratória ajuizada por Ademir Braun em face de BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento

Foi designado o MM. Juízo suscitante para decidir sobre medidas urgentes (fl. 10)

O Ministério Público opinou pela procedência do conflito suscitado.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler (RELATORA)

O Conflito de Competência suscitado deve ser julgado improcedente.

Estabelece o inciso I do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor que em matéria consumerista “a ação pode ser proposta no domicílio do autor”. Trata-se, em princípio, de uma possibilidade que a lei fornece em favor do consumidor.

Destarte, além do foro do seu domicílio, a parte autora pode optar pelo ajuizamento da presente demanda conforme as regras gerais de competência previstas no Código de Processo Civil, quais sejam, no foro em que está localizada a sede da pessoa jurídica ré ou na comarca da sucursal da instituição financeira em que foi celebrado o contrato.

Outrossim, não se admite que a ação seja ajuizada em comarca de escolha aleatória, sem qualquer vinculação com o caso e sem justificativa no sentido de eventualmente ser mais benéfica ao consumidor, por motivos particulares seus.

Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS PROMOVIDA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES DA AÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DESTINADA A FAZER PREVALECER O FORO ELEITO CONTRATUALMENTE PELAS PARTES - ESACOLHIMENTO PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES - EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO TIPICAMENTE EMPRESARIAL, COMPOSTA, DE UM LADO, POR UMA MULTINACIONAL DO SETOR AGRÍCOLA E, DE OUTRO, POR PRODUTORES RURAIS DE GRANDE PORTE, A CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO VOLUNTÁRIA E CONSENSUALMENTE POR ELES AJUSTADA AFIGURA-SE PLENAMENTE HÍGIDA E EFICAZ - ECURSO ESPECIAL PROVIDO.INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA.

Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a invalidade da cláusula de eleição de foro, ante a superioridade econômica de um dos contratantes em relação ao outro, reputando competente para conhecer e julgar a ação de rescisão de contrato de compra e venda de produtos agrícolas o foro do domicílio dos autores, comarca em que a empresa ré teria agência ou sucursal, com esteio no artigo 100, IV, 'b', do CPC.

[...]

2. De acordo com o artigo 100, IV, 'b', do CPC, a pessoa jurídica será demandada no domicílio em que situada sua sucursal, desde que as obrigações tenham sido assumidas por esta filial. Não basta, portanto, para efeito de definição de competência, a simples existência de agência ou sucursal em determinada comarca, mas que a contratação sub judice tenha se dado por esta filial, necessariamente . Circunstância, é certo, inocorrente na hipótese dos autos.

3. [...]

( REsp Nº 1.055.185/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2014) (negritei)

No caso dos autos, a parte autora, ao renunciar o seu foro de domicílio (Taquara/RS), elegeu aleatoriamente para a propositura da demanda a comarca de Porto Alegre/RS. Portanto, a comarca escolhida não é domicílio do consumidor, tampouco do réu, além de não haver qualquer indício de que o contrato foi firmado na agência da cidade de Porto Alegre/RS.

Nesta senda, tendo a parte autora optado por demandar em domicílio diverso dos previstos em lei sem justificativa plausível para tanto, deve ser julgado improcedente o presente conflito negativo de competência. Nesse sentido e.g:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo.

2. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp 1405143 / MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014) (negritei)

Isso posto, VOTO no sentido de julgar improcedente o Conflito Negativo de Competência suscitado, fixando a competência da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARA/RS para processar e julgar a Ação Declaratória em tela.

Des.ª Lúcia de Castro Boller (PRESIDENTE E REDATORA)

Divirjo do voto da e. Relatora.

Conforme relata o juízo suscitante, a demanda refere-se à Ação Revisional de Contrato, em que se discute a relação de consumo existente entre as partes, conforme dispõe a Súmula nº 297 do STJ.

A regra geral, relativa à competência, é de que é competente o foro do domicílio do réu ( CPC, art. 94), daí porque o acerto da decisão da autora, ao ajuizar a ação na Comarca de Porto Alegre, onde o réu tem sua sede ou filial.

De outro lado, art. 101 inc. I do CDC possibilita ao consumidor optar em propor a ação em seu domicílio, a fim de assegurar máxima vigência ao princípio que impõe aos Órgãos Judiciários e Administrativos o dever de facilitar-lhe a defesa de seus direitos, de acordo com o art. , VII e VIII, do CDC.

Todavia, no caso dos autos, tendo sido escolhido pela autora o foro da sede ou filial da parte ré para o processamento e julgamento de sua demanda, tal deliberação deve ser respeitada.

De qualquer forma, tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, incabível ao juízo suscitado declinar, de ofício, da competência, conforme Súmula nº 33 do STJ (“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”).

Desta maneira, impõe-se o acolhimento do incidente, para declarar a competência do juízo suscitado para o julgamento da Ação Revisional de Contrato acima referida.

Nesse sentido:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional de contrato bancário. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Sumula nº 33, STJ. Possibilidade de opção do consumidor pelo juízo da sede da empresa. Artigos , VIII e 100, I, CDC. Conflito acolhido monocraticamente.”

(Conflito de Competência Nº 70043383678, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 15/06/2011)

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Impossibilidade de ser declarada de ofício, ficando o seu reconhecimento na dependência de oportuna e regular arguição, por meio de exceção, da parte interessada. Art. 112 do CPC e Súmula 33 do STJ. Opção do consumidor pela propositura da ação em foro territorialmente competente, segundo as regras do CPC, que não viabiliza declinação de ofício, contrariando a vontade do hipossuficiente. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO POR MAIORIA.”

(Conflito de Competência Nº 70042384271, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 01/06/2011)

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A competência ratione locci é relativa, não podendo ser declarada de ofício pelo juiz. Exegese da Súmula 33 do STJ. Outrossim, o consumidor, ao intentar ação atinente a contrato bancário, pode optar entre ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, conforme garantia de facilitação do exercício de seus direitos inserta no Código de Defesa do Consumidor, ou no foro onde o réu tem sede, seguindo, então, a regra geral de competência (da alínea a do inciso IV do art. 100 do CPC). No caso, ajuizada a demanda pelo consumidor no foro da sede do réu, não há amparo jurídico para declinação da competência ao foro do domicílio da parte autora. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.” (Conflito de Competência Nº 70041981606, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/05/2011)

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. A COMPETÊNCIA, SALVO EXCEÇÃO OPOSTA PELA PARTE ADVERSA, NÃO PODERÁ SER DECLINADA DE OFÍCIO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECIDIDO DE PLANO, MONOCRATICAMENTE.” (Conflito de Competência Nº 70042856740, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 19/05/2011)

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL O consumidor pode optar pelo foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC) ou pelo foro indicado pelas regras gerais de competência. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.”

(Conflito de Competência Nº 70042871244, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 19/05/2011)

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Descabe a declinação de competência pelo Magistrado, de ofício, quando a ação é ajuizada pelo próprio consumidor que elege a comarca na qual está sediado o fornecedor, devendo ser tratada como competência de natureza relativa. A incompetência relativa deve ser arguida pelas partes. Incidência da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, POR MAIORIA.’

(Conflito de Competência Nº 70041911314, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 28/04/2011)

Isto posto, julgo procedente o presente conflito negativo de competência, fixando a competência da Juíza de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre para a instrução e julgamento da Ação Revisional de Contrato em comento.

Des. Breno Pereira da Costa Vasconcellos

Acompanho a eminente revisora.

DES.ª LÚCIA DE CASTRO BOLLER - Presidente - Conflito de Competência nº 70062159090, Comarca de Taquara: "POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE SENTENÇA."

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