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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70062135009 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/11/2014
Julgamento
11 de Novembro de 2014
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70062135009_3fd26.doc
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Inteiro Teor

LFBS

Nº 70062135009 (Nº CNJ: 0406063-78.2014.8.21.7000)

2014/Cível

apelação cível em reexame necessário. eca. educação. ensino infantil. vaga em creche. ensino infantil (nível b). idade mínima. honorários REdimensionados.

a idade mínima é critério não previsto na Constituição Federal nem na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Direito fundamental que não pode ser restringido por resolução administrativa.

São devidos honorários advocatícios pelo Município em favor do procurador da parte autora, como prevê o § 4º do art. 20 do CPC, devendo tal verba deve ser fixada em patamares minimamente condignos.

PROVIDO RECURSO DA AUTORA E NEGADO PROVIMENTO AO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Apelação Reexame Necessário

Oitava Câmara Cível

Nº 70062135009 (Nº CNJ: 0406063-78.2014.8.21.7000)

Comarca de Casca

J.A. D.

..

APRESENTANTE

E.P.S.

..

APELANTE/APELADO

E.R.G.S.

..

APELANTE/APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Ambas as partes apelaram da sentença que julgou procedente demanda proposta por ELOISA P. S., menor representada por sua genitora contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, determinando ao ente público a realização da matrícula da autora no nível pré II (jardim B), fixando honorários no valor de R$ 300,00.

Sustenta a primeira apelante, em suas razões, resumidamente, que (1) o Município apelado deu causa ao presente feito, porquanto negou-se a efetuar a matrícula da infante; (2) a remuneração do advogado faz parte da indispensabilidade à administração da justiça; (3) atento às peculiaridades do caso, é de ser fixado o valor dos honorários em patamares condignos. Pugna pela reforma da sentença, para majorar a verba honorária para R$ 1.000,00 (fls. 83-89).

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por sua vez, sustenta que (1) ao exigir a comprovação de idade mínima, está o ente público amparado na Constituição Federal, bem como em legislação infraconstitucional; (2) nos termos da Resolução n. 311/2010 e da Portaria n. 172/2012, a partir dos 6 anos de idade é que a criança passa a fazer jus ao direito subjetivo ao ensino fundamental; (3) na hipótese de ser mantida a sentença, descabe a condenação do Estado ao pagamento de honorários, nos termos da Lei 13.471/2010. Pugna pelo provimento do recurso (fls. 90-93).

Houve contrarrazões (fls. 94-95 e 99-105).

O Ministério Público opina pelo provimento do recurso da parte autora e não provimento do recurso do Estado (fls. 108-111).

É o relatório.

2. Prospera a inconformidade trazida no primeiro apelo, de Eloisa P. S., menor representada por sua genitora, porquanto o valor arbitrado representa a retribuição do trabalho do advogado da parte autora, que o constituiu para a defesa do seu direito. Ademais, nos termos do entendimento já pacificado pela jurisprudência desta Corte, em casos como o dos autos, o arbitramento honorário deve se dar em patamares condignos:

ECA. APELAÇÃO. PEDIDO DE VAGA EM CRECHE E EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. O Município tem a obrigação de assegurar o acesso das crianças à educação, cumprindo-lhe garantir vagas na rede pública de ensino, e, na falta destas, deve proporcionar esse direito na rede privada, às suas expensas. 2. Embora tratando-se de ação repetitiva, é cabível a fixação de honorários advocatícios em ação ordinária movida contra o Município quando a parte vencedora é patrocinada por advogado particular. 3. O arbitramento dos honorários deve atender as diretrizes legais, levando em conta o trabalho desenvolvido pelo profissional e o conteúdo econômico do processo. Inteligência do art. 20, §§ 3º e , do CPC. Recurso desprovido. ( Apelação Cível Nº 70047747811, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/04/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO ORDINÁRIA. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO SOCIAL A SER ASSEGURADO À CRIANÇA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO EM GARANTIR ESSE DIREITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE. CABIMENTO. Descabe a minoração do quantum em que fixados os honorários advocatícios quando estes restaram arbitrados em valor que remunera dignamente o trabalho do profissional que atuou na causa, ainda que vencida a Fazenda Pública. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70046029963, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 25/04/2012)

Efetivamente, a verba honorária é a remuneração do advogado, tendo evidente caráter alimentar, impondo-se, por isso, que sua fixação ocorra em patamares condizentes com o trabalho desenvolvido, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, utilizando-se as diretrizes insculpidas no § 3º do mesmo artigo.

Assim, é de ser provido parcialmente o recurso para fixar os honorários ao causídico da autora em R$ 510,00, o que não se mostra nem de longe excessivo.

Quanto ao recurso do Estado, não prospera a pretensão, tanto no que diz respeito ao valor dos honorários, conforme fundamentação acima, quando no que se refere à matrícula da infante no Jardim B (nível II).

A educação direito constitucionalmente assegurado a todos, sendo dever do Estado, nos termos do art. 205 da Constituição Federal. De acordo com o art. 208, inciso I, da CF, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, sendo direito público subjetivo da pessoa o acesso à educação (art. 208, § 1º, CF), não podendo haver ato normativo inferior que reduza ou condicione a garantia constitucional, ou, ainda, que discrimine os destinatários da norma.

Nem a Constituição Federal, nem a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) estabelecem idade mínima para ingresso nos níveis do ensino infantil. Dessa forma, os atos administrativos, tal como a Resolução n. 01/2010 do CNE, ainda que de conteúdo normativo, que venham a estabelecer critérios restritivos que afrontem o direito à educação garantido constitucionalmente – no caso, o direito da apelante de frequentar o nível B do ensino infantil, na Escola Particular Regina Coeli.

Não havendo na norma constitucional e infraconstitucional qualquer referência à idade mínima, calha afirmar que a mencionada Resolução transbordou nos seus limites, pois tal normatização não estabeleceu de que modo se daria a matrícula das crianças que não tenham completado a idade de 5 anos até 31 de março do ano letivo pretendido, limitando-se a referir que deveriam ser matriculadas no ensino infantil, o que com que devida vênia, contraria o que diz a lei e a Constituição.

Assim o entendimento deste Colegiado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. MATRÍCULAS SEM LIMITADOR DE IDADE MÍNIMA. INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº. 8.437/32. AFASTADA. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL E AO ENSINOFUNDAMENTAL. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. 1. Caso concreto em que o ente municipal acostou cópia parcial dos autos originários, especificamente apenas dos documentos obrigatórios ao conhecimento do reclamo e da peça vestibular da ação civil pública, não se fazendo presentes os dados informativos acerca do eventual atendimento, de forma liminar, do pedido do recorrido de matrícula de crianças na educação infantil e no primeiro ano do ensino fundamental, não havendo como se aferir, outrossim, eventual inobservância a previsão disposta no art. da Lei nº 8.437/92. 2. O direito cuja tutela é postulada na presente ação (à educação) é efetivamente preponderante, de forma que não há falar em impossibilidade de concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública, bem como que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, como sustentado pelo Estado, regras que devem ser flexibilizadas, em face do alto valor jurídico em discussão. 3. Como direito fundamental social, deve ser assegurado pelo ente público com absoluta prioridade, nos termos dos arts. 208, I, IV e § 1º, e 227, "caput", da CF, e arts. , IV, 54, I, IV e § 1º, do ECA. 4. Não há razoabilidade em impedir-se a matrícula na pré-escola, nível A e B e no 1º ano do ensino fundamental de criança que completem quatro, cinco e seis anos durante o transcorrer do ano letivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70053560454, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 23/05/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO INFANTIL. IDADE MÍNIMA. Não merece reforma a decisão apelada, tendo em vista que, embora não apresentasse a idade mínima exigida para ser matriculada no nível B, a menor apresentou todas as condições para continuar cursando esse série escolar, não havendo razão para o regresso para o Nível A. Até porque a infante completou os cinco anos de idade em julho do mesmo ano e tal medida somente viria a lhe provocar prejuízos irreparáveis, eis que se encontra adaptada à turma e à proposta de ensino apresentada. NEGARAM PROVIMENTO. ( Apelação Cível Nº 70034017624, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 25/03/2010)

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora e NEGO PROVIMENTO ao do Estado do Estado do RS.

Porto Alegre, 11 de novembro de 2014.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/151807879/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70062135009-rs/inteiro-teor-151807899

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