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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70062135009 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70062135009 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/11/2014
Julgamento
11 de Novembro de 2014
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70062135009_3fd26.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM REEXAME NECESSÁRIO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. ENSINO INFANTIL (NÍVEL B). IDADE MÍNIMA. HONORÁRIOS REDIMENSIONADOS.

A idade mínima é critério não previsto na Constituição Federal nem na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Direito fundamental que não pode ser restringido por resolução administrativa. São devidos honorários advocatícios pelo Município em favor do procurador da parte autora, como prevê o § 4º do art. 20 do CPC, devendo tal verba deve ser fixada em patamares minimamente condignos. PROVIDO RECURSO DA AUTORA E NEGADO PROVIMENTO AO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70062135009, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 11/11/2014).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/151807879/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70062135009-rs