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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70052205150 RS

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO RELATIVA A CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. POSSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 75, PAR.3º, DA LEI N. 4.728/65 - LEI DO MERCADO DE CAPITAIS, DEVENDO SER RESTITUÍDO E CALCULADO COM BASE NA TAXA QUE VIGORAVA NA DATA DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA (ART. 77, DA LEI N. 11.101/05).

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Processo
AC 70052205150 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/11/2014
Julgamento
30 de Outubro de 2014
Relator
Luís Augusto Coelho Braga

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO RELATIVA A CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. POSSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 75, PAR.3º, DA LEI N. 4.728/65 - LEI DO MERCADO DE CAPITAIS, DEVENDO SER RESTITUÍDO E CALCULADO COM BASE NA TAXA QUE VIGORAVA NA DATA DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA (ART. 77, DA LEI N. 11.101/05).
Sua restituição calculada com base na cotação da moeda estrangeira ao tempo em que decretada a quebra da sociedade empresária apelada. Na forma do art. 77 da Lei n. 11.101/05, os valores relativos ao contrato de adiantamento de câmbio em comento devem ser calculados com base na cotação da moeda estrangeira ao tempo em que decretada a quebra da sociedade empresária. Conforme entendimento jurisprudencial, correta a aplicação do IGP-M com indexador de atualização monetária. Honorários advocatícios mantidos. NEGADO PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70052205150, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/10/2014).