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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70052205150 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/11/2014
Julgamento
30 de Outubro de 2014
Relator
Luís Augusto Coelho Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70052205150_0a601.doc
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Inteiro Teor

LACB

Nº 70052205150 (Nº CNJ: 0527114-27.2012.8.21.7000)

2012/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. pedido de restituição relativa a contrato de adiantamento de câmbio. possibilidade, na forma do art. 75, par.3º, da Lei n. 4.728/65 – lei do mercado de capitais, devendo ser restituído e calculado com base na taxa que vigorava na data da decretação da quebra (art. 77, da Lei n. 11.101/05).

Sua restituição calculada com base na cotação da moeda estrangeira ao tempo em que decretada a quebra da sociedade empresária apelada.

Na forma do art. 77 da Lei n. 11.101/05, os valores relativos ao contrato de adiantamento de câmbio em comento devem ser calculados com base na cotação da moeda estrangeira ao tempo em que decretada a quebra da sociedade empresária. Conforme entendimento jurisprudencial, correta a aplicação do IGP-M com indexador de atualização monetária.

Honorários advocatícios mantidos.

NEGADO PROVIMENTO.

Apelação Cível

Sexta Câmara Cível

Nº 70052205150 (Nº CNJ: 0527114-27.2012.8.21.7000)

Comarca de Sapiranga

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S.A.

APELANTE

MASSA FALIDA DE FANDREIS CALCADOS LTDA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ney Wiedemann Neto e Des.ª Elisa Carpim Corrêa.

Porto Alegre, 30 de outubro de 2014.

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A da sentença (fls. 82 a 83) que julgou parcialmente procedente pedido de restituição formulado contra a MASSA FALIDA DE FANDREIS CALÇADOS LTDA., para determinar a restituição da importância de R$ 861.245,00 (oitocentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e cinco reais), relativamente ao contrato de adiantamento de câmbio descritos na inicial, devidamente corrigidos pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, até a data da quebra, devendo os posteriores observar a capacidade da massa. Diante da sucumbência recíproca, condenou a apelante ao pagamento de 2/3 das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da diferença apurada, bem como a apelada ao pagamento das custas processuais restantes e de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o montante a ser restituído, admitida a compensação.

Em suas razões recursais (fls. 86 a 92), sustenta o apelante que o cálculo do débito relativo ao adiantamento de contrato de câmbio deve considerar dólar a ser convertido na data da celebração do negócio, a teor do disposto no artigo 75 da Lei nº 4.728/1965 e no artigo 86 da Lei nº 11.101/2005. Assevera ser inaplicável à espécie a regra contida no artigo 77 da Lei nº 11.101/2005, pois a apelada irá devolver o montante adiantado. Defende, também, que a quantia deverá sofrer incidência de correção monetária pela TR, a partir de abril de 2004, forte no artigo da Lei nº 8.177/91. Insurge-se, por fim, contra os honorários advocatícios arbitrados na sentença, postulando sua redução. Pugna, assim, pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença nos termos das razões argüidas.

O recurso é tempestivo (fls. 85 e 86), bem como foi efetuado o devido preparo (fl. 93).

Apresentadas contrarrazões pela apelada (fls. 96 a 100).

O Ministério Público de Primeiro Grau não foi intimado para intervir nesta fase processual.

Vieram os autos à Superior Instância com vista à Procuradora de Justiça, que emitiu opinou pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE E RELATOR)

Adoto, como razão de decidir, o parecer emitido pela em. Procuradora de Justiça Eliana M. Moreschi, que passo a transcrever para evitar tautologia:

“Da análise dos autos verifica-se que a apelante ingressou com pedido de restituição de valores alcançados à falida a título de adiantamento de contrato de câmbio, não saldados em decorrência da decretação da falência. O pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo determinada, porém, sua restituição calculada com base na cotação da moeda estrangeira ao tempo em que decretada a quebra da sociedade empresária apelada, decisão que não merece qualquer reparo.

“Com efeito, os valores relativos ao contrato de adiantamento de câmbio em comento devem ser calculados com base na cotação da moeda estrangeira ao tempo em que decretada a quebra da sociedade empresária, conforme o disposto no artigo 77 da Lei nº 11.101/2005, de seguinte teor:

“Art. 77. A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.”

“Quanto à utilização da TR como indexador de atualização monetária, incabível sua aplicação no caso em tela, tendo em vista que deve ser aplicado, como fator de correção da importância a ser restituída, o IGP-M, conforme determinado na sentença ora hostilizada, porquanto se trata, segundo maciço entendimento jurisprudencial, do índice que melhor reflete a perda do valor aquisitivo da moeda.

“Por fim, quanto à irresignação relativa aos honorários advocatícios fixados pela julgadora monocrática, igualmente não merece guarida a insurgência recursal, pois seu arbitramento em 10% sobre o valor da “diferença apurada”, não se revela excessivo, porquanto fixado no mínimo legal, restando devidamente sopesados os critérios dispostos no artigo 20, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil.

“Dessa forma, não assiste razão à apelante, tendo em vista que, para o pagamento do valor a ser restituído a titulo de adiantamento de contrato de câmbio, deve ser calculado com base na taxa que vigorava na data da decretação da quebra, bem por se mostrar adequada a verba honorária arbitrada no decisum, razão pela qual se impõe o improvimento do recurso, com a manutenção da sentença ora hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos”.

Veja-se que a quebra ocorreu em 4.8.2008, quando o valor devido, segundo o cálculo do perito contábil era de R$ 861.245,00.

Não há dúvidas que o apelante firmou contrato de câmbio e adiantou numerário para a apelada, devendo restituir nos termos do art. 75, par.3º, da Lei 4.728/65 (Lei do Mercado de Capitais).

Correta, pois, a sentença que determinou a restituição calculada com base na cotação da moeda estrangeira ao tempo em que decretada a quebra da sociedade empresária apelada.

Evidente que, na forma do art. 77 da Lei n. 11.101/05, os valores relativos ao contrato de adiantamento de câmbio em comento devem ser calculados com base na cotação da moeda estrangeira ao tempo em que decretada a quebra da sociedade empresária.

Não merece ainda guarida a pretensão de usar TR na correção, visto ser o IGP-M, conforme melhor entendimento jurisprudencial, o indexador ideal para a correção monetária.

Por outro lado, correto também o valor fixado a título de honorários advocatícios, na forma do art. 20, par.3º, do CPC.

Nego provimento.

É o voto.

Des. Ney Wiedemann Neto (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Elisa Carpim Corrêa - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70052205150, Comarca de Sapiranga: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: JORGE ALBERTO SILVEIRA BORGES

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