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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70062223094 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/11/2014
Julgamento
29 de Outubro de 2014
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062223094_adcb8.doc
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Inteiro Teor

LSRR

Nº 70062223094 (Nº CNJ: 0414872-57.2014.8.21.7000)

2014/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO.

O registro de nascimento constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal em seu artigo , LXXVI, tratando-se, ainda, de um imperativo legal (art. 50 da Lei nº 6.015/73) e um direito inerente à pessoa humana. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70062223094 (Nº CNJ: 0414872-57.2014.8.21.7000)

Comarca de Erechim

MINISTÉRIO PÚBLICO,

APELANTE;

SUSI DA SILVA BARBOZA,

APELADO.

Vistos.

Trata-se de apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO, postulando a reforma da sentença das fls. 142/5 que, nos autos da Ação de Registro Tardio de Nascimento ajuizada por SUSI S. B., determinou que Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Erechim lavre o assento de nascimento de Jaqueline Romanoski, natural de Foz do Iguaçu/PR, nascida em 21/09/1984, genitores ignorados, avós ignorados, e que expeça ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para que atualize os registros da requerente, fazendo constar Jaqueline Romanoski, bem como forneça certidão de tempo de contribuição exercido pela autora, quando com o nome de Susi da Silva Barboza; assim como que os demais órgãos expeçam novos documentos pessoais, sem custos, tudo de acordo com a decisão.

Sustenta que o pedido é juridicamente impossível, porquanto a apelada é reconhecida no meio social como Susi, e não Jaqueline, não tendo sido identificados, ainda, outros números de inscrição no cadastro do Registro Geral e no Cadastro de Pessoas Físicas em nome de Susi, conforme alegado na peça incoativa. Aduz ser o pedido impossível também em virtude da intenção da autora de formalizar situação de adoção irregular, pela via do registro tardio de nascimento, como se os pais adotivos se tratassem de seus pais biológicos, o que não se afigura viável. Alega que o posicionamento ministerial não representa ofensa ou óbice aos direitos constitucionais ventilados na inicial e na sentença, objetivando apenas que a requerente se valha da via adequada para a obtenção da tutela jurisdicional pretendida. Pede, por isso, o provimento do recurso (fls. 146/151).

Apresentadas contrarrazões (fls. 153/162), manifesta-se o Ministério Público pelo provimento do apelo (fls. 164/7).

É o relatório.

O caso dos autos é peculiar.

Pretende a ora apelada a expedição de mandado de registro ao Registro Civil de Pessoas Naturais de Erechim/RS, constando como genitores José Jovar Romanoski e Tereza Romanoski; como avós paternos e maternos os pais destes; sexo feminino; naturalidade Foz do Iguaçu; nascimento em 21/09/1984 e nome Jaqueline Romanoski ou, alternativamente, pais e avós ignorados.

A sentença foi procedente, no sentido de lavrar certidão de nascimento de Jaqueline Romanoski, com genitores e avós ignorados.

Pois bem.

O registro de nascimento constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal em seu artigo , LXXVI, tratando-se, ainda, de um imperativo legal (art. 50 da Lei nº 6.015/73) e um direito inerente à pessoa humana, na dicção do artigo 110 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.

Outrossim, não se pode olvidar que o registro de nascimento é a verdadeira prova jurídica da existência da pessoa, documento através do qual todos os outros são confeccionados, sendo a primeira exigência para o reconhecimento e o exercício de uma série de direitos. A falta dele impede o cidadão de trabalhar com carteira assinada, de ter acesso à matrícula em escolas, à saúde, à Justiça, ou de participar de programas sociais.

Ainda, aqui, é incontroverso que a recorrida nunca foi registrada no Brasil.

E, eventuais dúvidas, em relação às alegações da requerente, não podem suplantar o seu direito de exercer a cidadania.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. A sentença julgou improcedente o pedido de registro tardio de nascimento da autora por ausência de provas. Contudo, para além da ausência de provas da origem da autora, está o direito dela de ser registrada. A implicação negativa da ausência do registro da autora é maior do que a ausência de provas neste processo e eventual preiuízo para terceiros. Nesse passo, é cabível a realização do registro de nascimento da autora. APELO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. ( Apelação Cível Nº 70038042057, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 06/10/2010)

APELAÇÃO CíVEL. JURISDiÇÃO VOLUNTÁRIA REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE OS AUTORES NUNCA FORAM REGISTRADOS. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. GARANTIA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE CIDADANIA. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70034775163, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 18/03/2010).

Logo, é viável a realização do registro de nascimento da autora apelada, nos termos da vergastada sentença, porquanto não prejudica terceiros, e, inclusive, impede que eventuais problemas cadastrais junto ao DETRAN e INSS, como já ocorrido, cessem.

A apelada não tem responsabilidade pela situação de irregularidade criada por sua “mãe adotiva”, que a pegou quando ainda bebê, sem nenhum registro e, aleatoriamente, se apossou de certidão de nascimento de outra pessoa, ou seja, não há dois registros distintos, mas sim, duas pessoas diferentes com os mesmos dados cadastrais.

Logo, é de ser mantida a sentença, até mesmo como forma de respeito a dignidade da pessoa humana, porquanto a apelada já viveu boa parte da sua vida com o nome de terceiro, enfrentando as mais diversas intempéries em seus dados cadastrais. Em outras palavras, a sua existência física não é comprovada documentalmente, e, certamente, diante da evolução social em que vivemos, a existência da pessoa como ser-humano capaz de direitos e obrigações é elemento fundamental e, por óbvio, essencial para os atos da vida civil.

Do exposto, com fundamento no permissivo do art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao apelo.

Intimem-se.

Porto Alegre, 29 de outubro de 2014.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,

Relatora.

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