Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70062223094 RS

O registro de nascimento constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXVI, tratando-se, ainda, de um imperativo legal (art. 50 da Lei nº 6.015/73) e um direito inerente à pessoa humana. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062223094, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/10/2014).