jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rui Portanova

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70060886652_13e3c.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. LEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

A pessoa tem legitimidade para postular retificação de registro de ascendentes para fins de obtenção de cidadania italiana, pedido este que é juridicamente viável, sendo desnecessária a participação de todos os integrantes da família no processo. Precedentes. Em sendo viável o pedido, e em sendo legitima a parte, desconstitui-se a sentença para o fim de determinar o prosseguimento do feito, oportunizando a produção de todas as provas necessárias. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70060886652, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/10/2014).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/151266727/apelacao-civel-ac-70060886652-rs