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17 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70061141347 RS

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE DÍVIDA. PROVA DO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA.

    Processo
    AC 70061141347 RS
    Orgão Julgador
    Décima Sétima Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 05/11/2014
    Julgamento
    30 de Outubro de 2014
    Relator
    Gelson Rolim Stocker

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE DÍVIDA. PROVA DO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA.

    - A instituição financeira ao indevidamente inscrever o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, haja vista ausência de débito, comete ilícito que gera uma indenização por dano moral, independentemente da comprovação do abalo à honra ou à reputação da parte que reclama.

    - A indenização deve levar em conta o tempo de duração da ilicitude; a situação econômico/financeira e coletiva do ofensor e ofendido; existência de pedido administrativo do ofendido ao ofensor para a regularização; o atendimento do pedido administrativo formulado pelo ofendido; a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido e a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou desfavor do consumidor. Quantum majorado.

    - Os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil.

    - Honorários advocatícios mantidos. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061141347, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/10/2014).

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