Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 70061928594 RS

Os embargos de declaração cabem apenas para corrigir obscuridade, contradição ou omissão de ponto que exigia pronunciamento, como dispõe o art. 535 do CPC. Não merecem acolhimento quando não se ajustam às hipóteses taxativas da lei buscando re-análise do direito. RECURSO DESACOLHIDO. ( Embargos de Declaração Nº 70061928594, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/10/2014).