jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70059718668 RS

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 05/11/2014

Julgamento

30 de Outubro de 2014

Relator

João Moreno Pomar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70059718668_d1f67.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

JMP

Nº 70059718668 (Nº CNJ: 0164429-86.2014.8.21.7000)

2014/Cível

apelação cível. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA.

PRESCRIÇÃO. planta comunitária de telefonia.

O direito ao ressarcimento pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs) sem previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia por se tratar de pretensão fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV) submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177) e de 3 (três) anos na vigência do Código Civil de 2002, observada a transição prevista no art. 2.028 do atual Código. Entendimento pacificado pelo e. STJ no julgamento do REsp nº 1.220.934/RS representativo de controvérsia com fulcro no art. 543-C do CPC. – Prescrição reconhecida.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70059718668 (Nº CNJ: 0164429-86.2014.8.21.7000)

Comarca de Veranópolis

MERCILO GIACHINI

APELANTE

OI S A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente e Revisor) e Des. Nelson José Gonzaga.

Porto Alegre, 30 de outubro de 2014.

DES. JOÃO MORENO POMAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

MERCILIO GIACHINI apela da sentença das fls. 55-57 que julgou improcedente a ação de cobrança que move contra OI S/A. Constou da sentença apelada:

Vistos etc.

MERCILO GIACHINI ajuizou ação de cobrança contra OI S.A./BRASIL TELECOM S.A., ambos qualificados na inicial, porque, em 31-05-1996, a fim de viabilizar a instalação de telefones no interior de Fagundes Varela, firmaram um contrato com Ericson, tendo por objeto a instalação do sistema Ruralcel, aprovado pela CRT, pagando R$ 1.185,96. Concluída a obra o sistema de telefonia foi doado para a CRT. Não receberam ações ou contrapartida. Requereu a condenação da ré na devolução dos valores pagos. Juntou procuração e documentos.

Foi deferida assistência judiciária gratuita, fl. 23.

A parte-ré foi citada e contestou nas fls. 26-41. Arguiu, preliminarmente, ilegitimidade ativa, pois não foi localizado nenhum contrato PCT do autor. A prescrição trienal societária ou por enriquecimento sem causa carência. Carência de ação, pois a PCT não concedia ações. No mérito, disse que não havia previsão de retribuição acionária. Juntou procuração e documentos.

A parte-autora reiterou seus argumentos, fls. 46-51.

Instadas sobre provas, as partes silenciaram.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A matéria trazida à discussão na presente demanda é exclusivamente de direito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.

Afasto as preliminares.

A legitimidade ativa da parte-autora está demonstrada pelo contrato – Plano de Implantação – das fls. 12-3, bem como pelo outro documento – CRT -, fls. 14-9, que demonstra a doação dos bens. Assim, ainda que o nome do autor não apareça nos registros da parte-ré, os documentos acima descritos demonstram a legitimidade.

A parte-autora não está pleiteando ações pelo investimento PCT, mas a devolução do valor investido, já que os bens foram doados para a CRT, razão pela qual não é caso de carência de ação.

Da prescrição

Peço vênia para transcrever a decisão proferida na Apelação Cível n.º 70044613719, proferida pela Décima Primeira Câmara Cível, em 21 de março de 2012, oriunda de processo da Comarca de Veranópolis, como forma de evitar a tautologia, já que enfrentou a mesma questão ora em apreciação:

“… I. Prejudicial. Prescrição.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a ação de restituição de valores investidos em planta telefônica é de natureza pessoal, cujo prazo prescricional segue a regra comum, de 20 anos (artigo 177 do Código Civil de 1916) ou 10 anos (artigo 205 do Código Civil vigente):

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL.

CONTRATOS. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ASSINANTE. EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL DO REFERIDO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO POR ESTA CORTE ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. Por se tratar de uma ação de natureza obrigacional a Segunda Seção pacificou o entendimento de que o prazo prescricional da pretensão à cobrança de valores disponibilizados para a construção de rede de telefonia seria de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, sendo de dez anos na vigência do CC/2002.

2. As Súmulas n.º 05 e 07/STJ impossibilitam a verificação, em sede de recurso especial, dos fundamentos do Tribunal de origem quanto ao cotejo entre o contrato e as provas que aferiram ser devido o valor investido na implementação de terminal telefônico, pelo sistema de Planta Comunitária de Telefonia (PCT).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no Ag 1223897/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 27/08/2010).”

Incide o art. 2.028 do Código Civil vigente, que diz:

“Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.”

Então, se em 11 de janeiro de 2003 já se haviam passado mais de 10 (dez) anos, o tempo restante para implementar o prazo vintenário (art. 177Código Civil de 1916) será o adotado.

Caso não decorridos dez anos, o prazo do art. 205 do Código Civil de 2002 será contado integralmente, a partir da vigência deste diploma legal, esgotando-se em 11 de janeiro de 2013...

No caso, entre o termo inicial (04/07/1996) e a data de vigência do Código Civil (10/01/2003) transcorreram 6 anos, 6 meses e 6 dias.

O prazo estabelecido no Código Civil de 1916 é de 20 anos. Verifica-se, portanto, NÃO TER DECORRIDO mais da metade do prazo estabelecido na lei anterior (10 anos), motivo por que se aplica, no caso, o Código Civil de 2002, conforme regra estabelecida no art. 2.028 da lei em vigor.

O STJ tem entendido que, como o prazo prescricional foi reduzido, o termo inicial do novo prazo deve ser a vigência do CC/02, ou seja, 11/01/03. Nesse sentido: REsp 698.195 e REsp 698.128.

Dessa forma, a prescrição ocorreu em 11/01/2013. Como esta ação ingressou em 04-03-2013, ocorreu a prescrição.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Condeno a parte-autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado da parte-ré, que fixo em R$ 800,00, corrigidos a contar desta data pelo IGP-M, com juros legais a contar de 15 dias após o trânsito em julgado, considerado o trabalho desenvolvido, suspensos em razão da assistência judiciária gratuita.

Nas razões sustenta que o dever de restituição da cláusula decorre da abusividade da cláusula contratual; que o contrato foi assinado em meados de 1996, entretanto a doação não ocorreu na data da assinatura dos contratos, mas tão somente após a conclusão da instalação da rede de telefonia; que se é impossível afirmar a data da efetiva transferência da rede, não há como julgar prescrita a pretensão de cobrança e a devolução dos valores investidos; que a prescrição deve ser afastada para que seja reconhecida a nulidade da doação e ser determinada a devolução dos valores investidos pelo demandante; que a sentença merece reforma. Postula o provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 68-93.

Subiram os autos a esta Corte.

Vieram-me conclusos para julgamento.

As disposições dos artigos 549, 551 e 552 do CPC restam atendidas pelo procedimento informatizado deste Tribunal.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

Eminentes Colegas!

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso e analiso-o, articuladamente.

PRESCRIÇÃO. PLANTA COMUNITÁRIA.

O prazo prescricional da pretensão à nulidade da cláusula contratual que prevê a doação da rede (planta) à concessionária de telefonia e de pretensão indenizatória rege-se pelo art. 177 do CCB/16 ou pelo art. 206, § 3º, inc. IV do CCB/02, respectivamente, vintenário ou trienal, observada a regra de transição disposta no art. 2.028 do diploma vigente. É como dita o e. STJ em recente julgamento do REsp 1.220.934/RS pelo regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.

DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO DE PLANTAS COMUNITÁRIAS DE TELEFONIA (PCTs). AÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc.IV), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal.

2. No caso concreto, o pagamento que se alega indevido ocorreu em novembro de 1996, data a partir da qual se iniciou o prazo prescricional, que se encerrou em janeiro de 2006 (três anos, a contar da vigência do novo Código). O autor ajuizou a ação em fevereiro de 2009, portanto sua pretensão está alcançada pela prescrição.

3. Recurso especial não provido.

( REsp 1220934/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 12/06/2013)

No mesmo sentido indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. - O STJ consolidou o entendimento no sentido que o prazo prescricional para as ações de restituição de valores despendidos para a para a expansão do serviço público de telefonia por meio das chamadas plantas comunitárias de telefonia - PTC é de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916. - Entretanto, quando se tratar do prazo prescricional na vigência do Código Civil de 2002, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do referido diploma, deverá ser verificado no caso concreto duas situações, quais sejam: se há previsão contratual de ressarcimento ou se não há previsão contratual de reembolso. - Na primeira situação o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos para o ressarcimento, conforme o art. 206, § 5º, do CC e na segunda hipótese o prazo de prescrição é de 3 (três) anos, conforme previsão do art. 206, § 3º, IV, do CC, em razão da pretensão ser fundada no enriquecimento sem causa. - No caso, a pretensão do apelante encontra-se fulminada pela prescrição. - Cabe ressaltar que a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo, fase do processo ou grau de jurisdição. Ainda, pode o magistrado reconhecer, de ofício, o decurso do prazo prescricional PRECRIÇÃO RECONHECIDA, DE OFICIO. AÇÃO JULGADA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO PREJUDICADO. ( Apelação Cível Nº 70055506364, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/08/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. ADESÃO A SERVIÇO DE TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA - PCT. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRETENSÃO FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e carência de ação. Legitimidade passiva - a demandada é parte legítima, pois foi quem se beneficiou com a doação imposta pela portaria ministerial. Reconhecida a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, CCB, consoante entendimento pacificado pelo E. STJ no REsp nº 1220934/RS, julgado pelo procedimento dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ( Apelação Cível Nº 70054411715, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/08/2013)

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLANTA COMUNITÁRIA - PCT. RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. PRELIMINARES. Coisa julgada. Verificada a existência de demandas anteriores, que tiveram por objeto os mesmos pedidos e contratos, vai confirmada a sentença que a colheu a prefacial e extinguiu o feito, salvo com relação a um dos autores, cujo processo anterior foi extinto sem resolução de mérito. Legitimidade e interesse. Como beneficiária do investimento do consumidor no contrato celebrado com terceiro para a implantação de rede de telefonia, que foi incorporada ao seu acervo, e estando comprometida pelo Poder Concedente à prestação do serviço de telefonia, a ré reúne as condições do art. do CPC para integrar o pólo passivo da lide. Presente o interesse processual da parte autora em reaver os valores que aportou para a realização da obra incorporada ao patrimônio da ré. Preliminar de mérito. Prescrição. Nos Termos do REsp. Repetitivo n.1.220.934-RS, (...) A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal (...). Prescrição operada na espécie. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PREFACIAL DE MÉRITO CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. ( Apelação Cível Nº 70052701752, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 13/08/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A. PLANTA COMUNITÁRIA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional a ser observado é de vinte anos ao tempo do Código Civil anterior (artigo 177 - CC/16) e de três anos no atual Código Civil (artigo 206, § 3º, inciso IV, do CC/02), ressalvada a regra de transição do artigo 2.028, do Código Civil. Ressarcimento de valores. Orientação do REsp. nº 1.225.166 - RS. Mantida a sentença que reconheceu prescrita a pretensão. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ( Apelação Cível Nº 70055054365, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 23/07/2013)

Com efeito, o direito ao ressarcimento pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs) sem previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia por se tratar de pretensão fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV) submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177) e de 3 (três) anos na vigência do Código Civil de 2002, observada a transição prevista no art. 2.028 do atual Código. Entendimento pacificado pelo e. STJ no julgamento do REsp nº 1.220.934/RS representativo de controvérsia com fulcro no art. 543-C do CPC.

No caso dos autos a parte autora ajuizou a ação objetivando ressarcimento de valores pagos a título de contribuição para construção de rede de telecomunicação na modalidade Planta Comunitária de Telefonia – PCT e não há previsão contratual de reembolso. O pagamento que se alega indevido ocorreu em julho de 1996 (fl. 22), data a partir da qual se iniciou o prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916. Por ocasião da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (janeiro de 2003), não havia transcorrido mais da metade do prazo anterior, aplicando-se, doravante, o novo prazo trienal insculpido no art. 206, § 3º, inc. IV por força da regra de transição contida no art. 2.028.

Assim, o término do prazo prescricional ocorreu em janeiro de 2006 (três anos após a entrada em vigor do Código Civil de 2002).

A ação foi ajuizada somente em março de 2013, portanto o reconhecimento da prescrição era mesmo medida que se impunha.

Portanto, o recurso não merece provimento.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É o voto.

Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Nelson José Gonzaga - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70059718668, Comarca de Veranópolis: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: PAULO MENEGHETTI

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/151240128/apelacao-civel-ac-70059718668-rs/inteiro-teor-151240137