Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70061687141 RS

Viável a concessão de liminar suspensiva dos efeitos do protesto, e não o cancelamento, quando o protesto já tiver sido lavrado, caso presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório e assegurada a inexistência de maiores prejuízos à parte adversa, o que no caso, em juízo de cognição sumária, é possível constatar-se. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70061687141, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 30/10/2014).