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22 de Julho de 2017
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    TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70061056461 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    APAN

    Nº 70061056461 (Nº CNJ: 0298209-25.2014.8.21.7000)

    2014/Crime

    APELAÇÃO-CRIME. POsse ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO permitido com o registro vencido. atipicidade reconhecida.

    O fato de o réu não ter renovado o registro da arma de fogo por si só não acarreta a incriminação. O Poder Público detém conhecimento da situação, devendo fiscalizar e aplicar sanções administrativas, pois o Direito Penal deve ser utilizado como ultima ratio na tutela de bens jurídicos, ante a insuficiência de proteção por outros ramos do Direito. Impositiva a absolvição. Apelo provido. Unânime.

    Apelação Crime

    Quarta Câmara Criminal

    Nº 70061056461 (Nº CNJ: 0298209-25.2014.8.21.7000)

    Comarca de Dom Pedrito

    LARA PAZ CARRERA

    APELANTE

    MINISTÉRIO PÚBLICO

    APELADO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao apelo para absolver LARA PAZ CORREA da imputação do art. 12 da Lei nº 10.826/03, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão e Des. Ivan Leomar Bruxel.

    Porto Alegre, 16 de outubro de 2014.

    DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

    Presidente e Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

    O Ministério Público denunciou LARA PAZ CARREIRA, por incursa nas sanções do art. 12 da Lei nº 10.826/03, pela prática do seguinte fato delituoso:

    No dia 30 de março de 2012, por volta das 21h30min, na Rua Trilha de Lemos, n.º 212 em Dom Pedrito, RS, o denunciado LARA PAZ CARREIRA possuía e mantinha sob sua guarda , em seu local de trabalho, munição e arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar.

    Na oportunidade, o denunciado possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de um bar de sua propriedade, 01 (um) revólver marca Taurus, acabamento oxidado, calíbre 32, n.º 1175.32 e 04 (quatro) cartuchos calíbre 32, intactos, conforme auto de apreensão da fl. 11 do Inquérito Policial. A arma de fogo e as munições foram apreendidas em abordagem conjunta realizada pela Polícia Civil, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária em diversos estabelecimentos.

    A arma apreendida foi periciada, constando-se que se encontra apta para uso eficaz, consoante auto pericial de arma de fogo das fls. 23/24 do Inquérito Policial.

    A denúncia foi recebida em 11.06.2012 (fl. 68).

    Instruído o feito, sobreveio sentença julgando procedente a denúncia para condenar LARA PAZ CARREIRA, como incurso no art. 12 da Lei nº 10.826/03, à pena de 01 ano e 02 meses de detenção, em regime aberto, e 12 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente na prestação pecuniária, no valor de dois salários mínimos e perda de arma de fogo e munição respectiva, em favor da União (fls. 144/148v).

    Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (fl. 151).

    Em suas razões, alega atipicidade da conduta por ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado e insuficiência probatória para juízo condenatório. Requer a absolvição. Subsidiariamente, o redimensionamento da pena e a isenção do pagamento da pena de multa (fls. 155/165).

    Foram apresentadas as contra-razões (fls. 166/172).

    Neste grau de jurisdição, manifesta-se o eminente Procurador de Justiça pelo parcial provimento do recurso, para a readequação da pena-base fixada (fls. 175/178v).

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

    A irresignação prospera.

    Conforme consta no boletim de ocorrência (fl. 06) e termo de apreensão (fl. 15) o réu foi flagrado no dia 30 de março de 2012 possuindo arma de fogo de uso permitido, com registro vencido no dia 13 de março de 2012.

    O réu não compareceu na audiência designada, sendo decretada sua revelia (fl. 129).

    Os policiais civis Lauro Telles e Patrício Jardim Antunes afirmaram, em juízo, que, em operação de vistoria a bares e restaurantes, encontraram uma arma de fogo em poder do réu, o qual admitiu a propriedade e apresentou o registro do armamento vencido (CD – fl. 130).

    Os depoimentos prestados pelos policias, em consonância com os demais elementos de prova, revelam que o réu possuía arma de fogo de uso permitido com o documento de registro vencido.

    Embora a posse ilegal de arma de fogo seja considerad...

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