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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 70062019369 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/10/2014
Julgamento
22 de Outubro de 2014
Relator
Sergio Luiz Grassi Beck
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGR_70062019369_d3752.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

SLGB

Nº 70062019369 (Nº CNJ: 0394499-05.2014.8.21.7000)

2014/Cível

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. AUTUADA POR CONDUZIR VEÍCULO COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.

1. Hipótese em que não restou comprovado nos autos a verossimilhança do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar a paralisação do processo de cassação do documento de habilitação por conduzir veículo com o direito de dirigir suspenso.

2. Ausentes os requisitos caracterizadores da antecipação de tutela, a teor do que disciplina o art. 273 do CPC, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pleito antecipatório.

3. Os argumentos trazidos no recurso não se mostram razoáveis para reformar a decisão monocrática.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo Regimental

Primeira Câmara Cível

Nº 70062019369 (Nº CNJ: 0394499-05.2014.8.21.7000)

Comarca de Alvorada

LUIZ CARLOS FARIAS

AGRAVANTE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2014.

DES. SÉRGIO LUIZ GRASSI BECK,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR)

Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ CARLOS FARIAS, contra decisão monocrática das folhas 135-139 que negou seguimento ao agravo de instrumento movido em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL.

Em suas razões, o agravante faz breve síntese dos fatos. No mérito, aduz equívoco por parte do Nobre Relator ao referir “(...) a paralisação do processo de cassação do documento de habilitação (...)”, pois não se trata de paralisação do processo administrativo, já que está encerrado e se encontrava no arquivo do DETRAN/RS. Afirma que a decisão de cassar o direito de dirigir é matéria já transitada em julgado, com a aplicação da pena operada com registro da cassação perante o RENACH, tudo conforme docs. juntados aos autos do agravo de instrumento. Salienta que houve ato ilícito por parte do DETRAN, pois fez a inscrição indevida da cassação do CNH sem notificação do agravante, inoportunizando seu direito a ampla defesa e resultando no recolhimento da sua CNH que é fundamental para seu trabalho como taxista. Fundamenta com os artigos 265, 281, 282, § 4º, 288, 289 e 290 do CTB, Lei nº 9.503/97, bem como com as Resoluções nº 182/2005, artigos , 17 e 18 do CTB e nº 34/2010, artigo 1º. Ao final, pugna pela reconsideração da r. decisão agravada, além do total provimento do presente recurso (fls. 03v./17).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR)

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo regimental como agravo.

No que tange ao pedido formulado em sede recursal, e tendo em vista a ausência de fundamentos novos capazes de modificar a decisão proferida às fls. 135-139 dos autos, a fim de evitar tautologia, reporto-me aos argumentos nela expendidos, passando a transcrevê-los:

A controvérsia dos autos cinge-se ao pedido de revogação da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, para suspender os efeitos do PSDD de cassação do documento de habilitação instaurado contra a parte autora, por conta de ter dirigido veículo automotor com o direito de conduzir suspenso.

Dispõe o art. 162, inciso II, do CTB, verbis:

Art. 162. Dirigir veículo:

.......................................................................................

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo

A respeito do assunto, trago à liça orientação doutrinária¹:

A conduta, aqui, revela maior gravidade que na direção sem habilitação. É que o condutor encontra-se com a CNH ou Permissão cassada, ou com o direito de dirigir suspenso, e mesmo assim persiste em dirigir. Sabe-se que, dentre outras hipóteses, opera-se a cassação da CNH ou da Permissão quando surpreendida pessoa dirigindo, embora suspenso o direito.

Assim, não há se falar em desproporcionalidade da medida, tendo em vista que o PSDD para a cassação do documento de habilitação foi instaurado em razão de a parte autora ter sido autuada por conduzir veículo com o direito de dirigir suspenso, o que está consubstanciado no art. 263, inciso I, do CTB:

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

Com efeito, o art. 273 do CPC autoriza a concessão da tutela antecipada, desde que exista prova inequívoca e o juiz se convença da verossimilhança da alegação, in verbis:

Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

No caso, em sede de cognição sumária, tenho que as provas trazidas à lide não permitem a concessão da medida pleiteada, tendo em vista que a parte agravante não restou em comprovar a verossimilhança do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar a paralisação do processo de cassação do documento de habilitação por conduzir veículo com o direito de dirigir suspenso.

A respeito do assunto, colaciono precedentes jurisprudenciais dessa colenda Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO

INESPECÍFICO. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE

TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LEGALIDADE. PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Ausência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil para o fim de antecipar os efeitos da tutela, cujo objeto é determinar a interrupção do processo de suspensão do direito de dirigir que lhe foi imposto, em decorrência da infração de trânsito por dirigir sob a influência de álcool. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056132962, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 30/10/2013) (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 165 DO CTB. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PAUTOU-SE PELOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA FORTE E SUFICIENTE A DERRUIR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE QUE GOZAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053423950, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 04/03/2013)

Ademais, como bem apreendeu o douto magistrado “o documento juntado pelo próprio autor (fl. 64) coloca em dúvida tal afirmação,tendo em vista que homologou o parecer pela aplicação da penalidade e determinou a expedição da notificação da aplicação da penalidade.

Por fim, dou por prequestionados os dispositivos legais invocados pela parte, com a finalidade de evitar eventual oposição de embargos de declaração tão somente com esse propósito, salientando que o juiz não está obrigado a se manifestar acerca de todos os artigos de lei articulados na demanda, bastando que a decisão proferida esteja devida e coerentemente fundamentada.

Assim, os argumentos trazidos neste recurso não se mostram razoáveis para o fim de modificar a decisão monocrática.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo.

Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Agravo Regimental nº 70062019369, Comarca de Alvorada: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO."

Julgador (a) de 1º Grau:

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