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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Regimental : AGR 70062019369 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 70062019369 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/10/2014
Julgamento
22 de Outubro de 2014
Relator
Sergio Luiz Grassi Beck
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGR_70062019369_d3752.doc
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. AUTUADA POR CONDUZIR VEÍCULO COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.

1. Hipótese em que não restou comprovado nos autos a verossimilhança do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar a paralisação do processo de cassação do documento de habilitação por conduzir veículo com o direito de dirigir suspenso.
2. Ausentes os requisitos caracterizadores da antecipação de tutela, a teor do que disciplina o art. 273 do CPC, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pleito antecipatório.
3. Os argumentos trazidos no recurso não se mostram razoáveis para reformar a decisão monocrática. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Regimental Nº 70062019369, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 22/10/2014).
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