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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Regimental : AGR 70062019369 RS

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. AUTUADA POR CONDUZIR VEÍCULO COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.

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Processo
AGR 70062019369 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/10/2014
Julgamento
22 de Outubro de 2014
Relator
Sergio Luiz Grassi Beck

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. AUTUADA POR CONDUZIR VEÍCULO COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.
1. Hipótese em que não restou comprovado nos autos a verossimilhança do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar a paralisação do processo de cassação do documento de habilitação por conduzir veículo com o direito de dirigir suspenso.
2. Ausentes os requisitos caracterizadores da antecipação de tutela, a teor do que disciplina o art. 273 do CPC, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pleito antecipatório.
3. Os argumentos trazidos no recurso não se mostram razoáveis para reformar a decisão monocrática. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Regimental Nº 70062019369, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 22/10/2014).