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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71004998548 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71004998548 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2014
Julgamento
28 de Outubro de 2014
Relator
Marta Borges Ortiz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71004998548_359ac.doc
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Ementa

REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. MÁQUINA LEITORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO. DANOS MATERIAIS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE.

Havendo o autor apresentado prova testemunhal a confirmar sua alegação do não funcionamento do equipamento, impedindo-o de concretizar negociação entabulada, impõe-se seja ratificada a decisão de primeiro grau que condenou a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.500,00, porquanto não se desincumbiu a demandada de apresentar contraprova a desconstituir o direito pleiteado, a teor do que preceitua o art. 333, inc. II, do CPC. Alegação de que o montante negociado pelo demandante afigura-se em desconformidade com seu faturamento pretérito que não restou evidenciada, porquanto juntada aos autos unicamente a prova relativa às negociações efetuadas pelo mesmo via cartão Cielo. Havendo a testemunha Maria Edi dos Santos, contratante dos serviços prestados pelo autor, afirmado a impossibilidade de efetivação da negociação entabulada entre as partes ante a inviabilidade de efetuar o pagamento via cartão de crédito (fl. 22) e a míngua de qualquer prova capaz guarnecer eventual tese da ré, é de ser chancelada a responsabilidade da última assentada na origem. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004998548, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em... 28/10/2014).
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