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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70046344602 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70046344602 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/10/2014
Julgamento
25 de Setembro de 2014
Relator
Rosane Ramos de Oliveira Michels
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70046344602_babf6.doc
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Ementa

APELAÇÕES-CRIME. RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ANÁLISE EM CONJUNTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RÉUS J.L.T.S. E J.A.: PLEITO DE ABSORÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PELO DE PORTE ILEGAL DE ARMA.

Perfeitamente demonstrada a prática dos crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo e munições pelos acusados, não há como dar guarida aos pleitos absolutórios. Além disso, os delitos de porte de arma de fogo, definidos no Estatuto do Desarmamento, e os delitos de receptação, previsto no Código Penal, são autônomos e consumam-se em circunstâncias distintas, configurando, cada um, situação própria e inconfundível. Precedentes. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. PLEITOS FORMULADOS PELOS RÉUS J.L.T.S. e J.A.. ARGUIÇÃO DE CONDENAÇÃO EXACERBADA. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DOS APELANTES. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. Dando sequência, em que pese a denúncia tenha descrito a ocorrência da conduta de porte de arma e de munições - de uso restrito e permitido -, verifica-se a ocorrência de crime único, motivo pelo qual resta afastado o concurso formal e redimensionadas as reprimendas. No mais, mantidas as dosimetrias das penas privativas de liberdade efetuadas pela douta togada da origem, as quais atenderam ao binômio... prevenção/repressão, princípio norteador da aplicação da pena. APELAÇÕES DEFENSIVAS DESPROVIDAS. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (Apelação Crime Nº 70046344602, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 25/09/2014).
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