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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70061546511 RS

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 13/10/2014

Julgamento

8 de Outubro de 2014

Relator

Glênio José Wasserstein Hekman

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70061546511_5917f.doc
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Inteiro Teor

GJWH

Nº 70061546511 (Nº CNJ: 0347214-16.2014.8.21.7000)

2014/Cível

AGRAVO INTERNO. POSSE (BENS IMÓVEIS). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO DE AÇÕES.

As questões colocadas no recurso de agravo de instrumento foram analisadas de maneira clara e, igualmente, fundamentadas, não havendo qualquer retificação a ser feita. Consagra, o artigo 131 do CPC, o inarredável princípio do livre convencimento do juiz, que desvincula o julgador das razões suscitadas pelas partes, não obstante a obrigatoriedade de fundamentar suas decisões.

Rejeitaram o agravo interno. Unânime.

Agravo

Vigésima Câmara Cível

Nº 70061546511 (Nº CNJ: 0347214-16.2014.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

EDSON DE MEDEIROS MACEDO

AGRAVANTE

LENI APARECIDA MIGUEL LOURENCO DE SOUZA

AGRAVANTE

JAIR CALGARO

AGRAVADO

ANITA NOVELLO CALGARO

AGRAVADO

SALETE APARECIDA CALGARO

AGRAVADO

MIGUEL ANGELO CALGARO

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar o agravo interno.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti (Presidente) e Des. Dilso Domingos Pereira.

Porto Alegre, 08 de outubro de 2014.

DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

EDSON DE MEDEIROS MACEDO e LENI APARECIDA MIGUEL LOURENCO DE SOUZA, inconformados com a decisão monocrática do relator, às fls. 45/47v, que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da ação de rescisão contratual, ajuizada contra MIGUEL ANGELO CALGARO, SALETE APARECIDA CALGARO, ANITA NOVELLO CALGARO e JAIR CALGARO, opõe agravo interno.

Em suas razões, alega que a afirmação que a presente matéria já passou pelo crivo da instância recursal, não é adequada, visto que há outros agravos internos que estão aguardando decisão dos demais Desembargadores.

Assevera que a alegação de que os agravantes estariam usando da rescisão contratual como sucedâneo recursal para revogar a liminar deferida é equivocada, uma vez que foi registrado em ata a existência de uma promessa de compra e venda desde o primeiro recurso de agravo de instrumento, foi devidamente informado que seria interposta a competente ação para a ação de rescisão do contrato entre as partes litigantes.

Relata que os indícios da realização do negocio jurídico de compra e venda entre as partes, além da ata de audiência onde as mesmas já assinaram a referida ata, são constatados, e que mais provas virão aos autos no curso da ação, pelo que comprovado o direito dos agravantes em conformidade ao artigo 333, I, da CPC.

Quanto à AJG, declara que entende que a simples afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas e os demais ônus sem que lhe falte sustento é suficiente para seu deferimento, sendo inconstitucional a determinação para juntada dos comprovantes de renda. Assim requerendo a concessão do mesmo.

É o relatório.

VOTOS

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

Eminentes Colegas!

Recebo o agravo interno, já que presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

Conforme se depreende dos autos, a parte agravante busca a reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.

No entanto, entendo que não há, in casu, qualquer razão que imponha modificação no julgado, razão pela qual mantenho a decisão monocrática, ora agravada, por seus próprios fundamentos, a seguir transcritos:

“(...)

Conforme se observa dos autos, já existe ação de reintegração de posse ajuizada pelo agravado em data anterior à presente ação de rescisão contratual, em cujo bojo foi deferido mandado de reintegração na posse do imóvel.

A questão já foi objeto de análise nesta Corte quando do julgamento do Agravo de Instrumento de nº 70060831682, de minha relatoria, cuja ementa constou o seguinte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS) IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. liminar deferida. manutenção.

Nos termos dos arts. 926 e 927, do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse no caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse. No caso, possível a concessão da liminar após a Audiência de Justificação, visto que presentes os referidos requisitos legais. IMEDIATIDADE DA PROVA . Primazia da proximidade do D. Juízo a quo, que, em ações de natureza possessória, enseja a reforma do decisum apenas em caso de flagrante ilegalidade ou discrepância entre a situação fática e a dos autos. Manutenção da decisão. Precedentes jurisprudenciais.

Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Sendo assim, fica evidente que a parte agravante está se utilizando da ação de rescisão contratual como sucedâneo recursal para revogar a liminar concedida nos autos da ação de reintegração de posse, o que não se admite.

Aliás, já foi dito que não há indícios da realização do negócio jurídico de compra e venda entre as partes, de modo que não restou comprovado o fato constitutivo do direito da parte agravante, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC.

Assim, no ponto, nego provimento ao agravo de instrumento.

DA AJG.

A parte agravante requer a concessão da AJG.

No entanto, considerando que o Juízo de origem não se manifestou a respeito do pedido de concessão da AJG, o presente recurso não deve ser conhecido quanto ao pleito de deferimento do benefício.

Ademais, não se pode tolher do magistrado o poder que lhe confere o artigo 130 do CPC, visando o conhecimento necessário para a condução do processo consoante as normas de ordem pública.

A determinação de apresentação dos comprovantes de renda atualizados, não se reveste de abuso ou ilegalidade.

Muitas vezes, frente à situação fática mostra-se conveniente.

Assim, qualquer decisão em sede recursal, no caso, configuraria inadmissível supressão de grau de jurisdição.

No ponto, não conheço do recurso.

Nesse contexto, releva destacar que a insurgência foi apreciada e decidida em observância ao posicionamento jurisprudencial do colegiado. Essa circunstância legitima e justifica a decisão pela via monocrática. Isto é, diante da existência de posicionamento consolidado no âmbito do órgão julgador, cabível a decisão monocrática, verbi gratia, nos termos dos precedentes de número 70019344464 e 70012012811.

Isto é, em forte síntese, a existência de jurisprudência uniforme da Câmara faculta a decisão monocrática, ao passo que o Relator tão-somente antecipa a prestação jurisdicional, imprimindo maior celeridade ao trâmite processual.

Por fim, na seara processual, vale ressaltar que o sistema do livre convencimento motivado do Juiz vigente no direito processual civil brasileiro permite que o julgador seja soberano no exame das provas trazidas aos autos, podendo decidir de acordo com a sua convicção. Logo, não fica o Magistrado limitado aos argumentos esposados pelas partes, podendo adotar aqueles que julgar adequados para compor o litígio; de modo que tampouco é necessário que sejam analisados todos os dispositivos legais invocados pelos litigantes.

Com essas considerações, com base no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO EM PARTE E NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO , por ser manifestamente improcedente.

Comunique-se.

(...)”.

Como se constata, a decisão monocrática teve supedâneo na jurisprudência desta C.Corte, tanto quanto desta Câmara Cível, de modo que inexistem elementos, quer nas razões do agravo de instrumento quer no conjunto dos autos, aptos a infirmarem a decisão ora agravada.

Além disso, não fica o Magistrado adstrito aos argumentos esposados pelas partes, podendo adotar aqueles que julgar adequados para compor o litígio.

Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o inerradável princípio do livre convencimento do juiz, que desvincula o julgador das razões suscitadas pelas partes, não obstande a obrigatoriedade de fundamentar suas decisões.

Assim, fica mantida a decisão monocrática.

Isto posto, rejeito o agravo interno.

É o voto.

jsn

Des. Dilso Domingos Pereira - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Carlos Cini Marchionatti (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Agravo nº 70061546511, Comarca de Caxias do Sul: "REJEITARAM O AGRAVO INTERNO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ZENAIDE POZENATO MENEGAT

� No mesmo sentido, cabe transcrever parte da fundamentação da Desa. Helena Ruppenthal Cunha, nos autos do agravo interno 70017297169:

“Quanto à questão processual, enfatizo que se tem interpretado o CPC, no tocante à possibilidade da decisão monocrática, de forma ampla, visto que o entendimento reiterado da Câmara a que pertence o relator autoriza desde logo o julgamento, o que agiliza a solução do feito, preservado o exame pelo colegiado em razão do agravo interno, como agora ocorre.”

� Portanto, segundo corrente lição doutrinária: “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).” (In NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil. Saraiva, 29ª edição, p.448)

Na mesma linha, ainda, merece especial relevo a precisa conclusão de que “não há a menor necessidade de serem analisados individualmente todos os artigos [referidos pelas partes] bastando, apenas, solucionar a lide de forma fundamentada, aplicando o direito.” (Embargos de Declaração Nº 70005409842, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 20/11/2002)

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/151211181/agravo-agv-70061546511-rs/inteiro-teor-151211191