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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Otávio Augusto de Freitas Barcellos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70061546875_46834.doc
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Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. VENDA DE DADOS PESSOAIS PARA PROSPECÇÃO DE CLIENTES.

Declinando a autora inconformidade que provém da suposta comercialização, pela ré, de seus dados pessoais (endereço, telefone, etc) a outras empresas, cuja intenção é a prospecção de clientes, entendo caracterizado o interesse processual. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70061546875, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/10/2014).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/151210289/apelacao-civel-ac-70061546875-rs

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