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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71005139340 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71005139340 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/10/2014
Julgamento
14 de Outubro de 2014
Relator
Pedro Luiz Pozza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71005139340_f6fb9.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO LICITA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO INDEVIDA. COMPRA E VENDA DESFEITA. SUMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Confessando a autora não ter efetuado o pagamento das prestações, não há falar em inscrição indevida, pois quando da anotação a autora encontrava-se inadimplente. Desfazimento da compra e venda que extingue a obrigação do consumidor e obriga a recorrente a dar baixa na anotação, o que deixou de fazer dentro do prazo hábil. Inaplicabilidade da Sumula 385 do STJ, pois quando a recorrente anotou o nome da autora inexistiam anotações. Anotações anteriores que já haviam sido baixadas. Quantum indenizatório que comporta redução para R$3.500,00 a fim de adequar-se ao usualmente fixado pelas Turmas Recursais Cíveis em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005139340, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/10/2014).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/151205205/recurso-civel-71005139340-rs

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