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17 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70060122173 RS

    APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ILÍCITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

    Processo
    ACR 70060122173 RS
    Orgão Julgador
    Sexta Câmara Criminal
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 08/10/2014
    Julgamento
    25 de Setembro de 2014
    Relator
    Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak

    Ementa

    APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ILÍCITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

    (Apelação Crime Nº 70060122173, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 25/09/2014).

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