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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70060928843 RS

PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ART. 273, CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. TARIFAS TUST E TUSD.

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Processo
AI 70060928843 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/10/2014
Julgamento
1 de Outubro de 2014
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ART. 273, CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. TARIFAS TUST E TUSD.
Ausente verossimilhança relativamente à submissão da agravante ao pagamento de ICMS quanto à Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e à Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), uma vez inexistente prova até quanto ao próprio pagamento de tais exações e sua exigência, não é caso de concessão de liminar antecipatória. (Agravo de Instrumento Nº 70060928843, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 01/10/2014).