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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70061526422 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70061526422 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/10/2014
Julgamento
24 de Setembro de 2014
Relator
Carlos Cini Marchionatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70061526422_39ff0.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVO TÍPICO.

Inexiste omissão no acórdão que, certo ou errado, definiu que a impenhorabilidade do bem de família exige prova concreta de que se trata do único imóvel da entidade familiar e de que tal é efetivamente utilizado como residência, ônus do qual a parte embargante não se desincumbiu, assim como que a improcedência da alegação de excesso de penhora se justifica diante da ausência de indicação de bens à penhora pelo devedor, quem deve garantir a execução, de forma que se garanta a prestação jurisdicional reclamada. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento, o que se submete a recurso. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa ou da questão. A inexistência de motivos típicos determina o não acolhimento dos embargos de declaração. (Embargos de Declaração Nº 70061526422, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 24/09/2014).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/151177064/embargos-de-declaracao-ed-70061526422-rs