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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70060930955 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/10/2014
Julgamento
2 de Outubro de 2014
Relator
Eduardo João Lima Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70060930955_0d529.doc
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Inteiro Teor

EJLC

Nº 70060930955 (Nº CNJ: 0285658-13.2014.8.21.7000)

2014/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL.

PRETENSÃO RESISTIDA. DESCARACTERIZADA: Inexistiu oferta de contestação à ação de adjudicação compulsória, a fim de caracterizar a pretensão resistida da parte demandada.

SUCUMBÊNCIA: Não havendo lide (sem pretensão resistida), é descabida a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, uma vez que a parte contrária veio a juízo unicamente para dizer que não se opõe à pretensão.

No caso em concreto, a solução é cada parte arcar com os honorários de seu respectivo patrono, cujas custas são encargos da parte autora.

DERAM PROVIMENTO AO APELO.

Apelação Cível

Décima Nona Câmara Cível

Nº 70060930955 (Nº CNJ: 0285658-13.2014.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

SUCESSAO DE JOAO FERNANDES DA SILVA E OUTROS

APELANTE

CLEYDI PADILLA PETRY

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente e Revisor) e Des. Marco Antonio Angelo.

Porto Alegre, 02 de outubro de 2014.

DES. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo João Lima Costa (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por SUCESSÃO DE JOÃO FERNANDES DA SILVA E OUTROS, tempestivamente, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória, processo nº 001/11202665226, movida por CLEYDI PADILLA PETRY.

A sentença, em sua parte dispositiva, está assim lançada (fl. 118):

DIANTE DO EXPOSTO , apreciando o mérito do feito, forte no art. 269, I, do CPC, julgo PROCEDENTE esta ação ordinária, para adjudicar à autora o imóvel constante na matrícula 137.078, fls. 19-20, tal qual descrito na inicial e emenda, valendo a sentença, após o trânsito em julgado, como título hábil para a transcrição junto ao registro imobiliário. O recolhimento de despesas com a transcrição, notadamente custas, emolumentos e impostos, todavia, cabe à autora.

Condeno os réus a arcarem com as custas processuais e com o pagamento solidário de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em R$ 1.300,00, forte no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em relação ao réu Diego em razão da AJG deferida à fl. 88.

Sucessão de João Fernandes da Silva e Outra, requerem, em apelação, a reforma da sentença que a condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais, porquanto não houve pretensão resistida; havendo, inclusive, reconhecimento do direito da autora sobre o imóvel que pretende adjudicar.

Entendem que não há falar em aplicação do princípio da causalidade sendo imperioso o afastamento da condenação dos ônus sucumbenciais. Sugerem que cada parte arque com os honorários dos respectivos advogados, ou, se for entendimento diverso, a redução da verba honorária fixada na origem em R$ 1.300,00.

Requerem o provimento do apelo.

Recebido o apelo e intimada a parte contrária esta permaneceu silente (certidão de fl. 127).

Vieram os autos conclusos.

Cumpridas as formalidades previstas nos artigos 549, 551 e 552 do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo João Lima Costa (RELATOR)

Conheço do recurso, uma vez que adequado e tempestivo.

Passo à análise dos pontos controvertidos de forma destacada.

FATO EM DISCUSSÃO

A parte autora pretende, com o ingresso da demanda, adjudicar bem imóvel adquirido no ano de 1956, de João Fernandes da Silva e de Adelina Marques Fernandes da Silva, ambos falecidos. E, por isso, direcionou o processo aos herdeiros, os quais se manifestaram favoráveis ao pedido, informando, inclusive, desconhecerem a existência do imóvel pretendido.

Julgado procedente o pedido, os ônus sucumbenciais foram direcionados à parte demandada, pretendendo esta, com a interposição do recurso, modificar a sentença, sob fundamento de que não houve pretensão resistida e tampouco deu causa ao litígio; sugerindo que cada parte arque com os honorários de seus respectivos procuradores.

Passo ao enfrentamento da tese recursal.

PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO CARACTERIZADA.

Inexistiu oferta de contestação à ação judicial, a fim de caracterizar a pretensão resistida da apelante, o que é suficiente para dar provimento ao apelo ofertado.

Da simples leitura da manifestação da parte demandada (fls. 67/8) esta evidenciado a mais completa ausência de pretensão resistida, porquanto não se opôs ao pedido, desconhecendo, inclusive, o fato de haver condomínio na propriedade do imóvel e de este ter sido vendido ao esposo da requerente.

Não houve contestação à pretensão e sequer a sucessão demandada deu causa à interposição da demanda, assim como não providenciou a parte autora a notificação extrajudicial à pretensão de adjudicar, o que demonstra, sem dúvida, a ausência de pretensão resistida.

Logo, ausente lide, é descabida a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, uma vez que a demandada veio a juízo unicamente para informar que não se opunha à pretensão.

De outro lado, a parte autora, em petição (fls. 80), admitiu do deferimento da assistência judiciária aos réus, eis que isso é forma de reconhecer que não houve pretensão resistida, o que afastar a condenação da parte apelante nos encargos de sucumbência.

A solução, ao caso em comento, é a parte autora suportar com as custas processuais e cada parte arcar com os honorários de seu respectivo patrono, nos termos que pretende a apelante , o que se mostra razoável.

O pedido de redução da verba honorária resta prejudicado, por corolário.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, o voto é para dar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação acima deduzida, para o fim de manter a sentença de primeiro grau, exceto quanto aos ônus sucumbenciais, devendo a autora arcar com as custas processuais e cada parte com os honorários advocatícios de seus patronos.

É o voto.

Des. Voltaire de Lima Moraes (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Marco Antonio Angelo - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Apelação Cível nº 70060930955, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: FABIANA DOS SANTOS KASPARY

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