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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70060930955 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70060930955 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/10/2014
Julgamento
2 de Outubro de 2014
Relator
Eduardo João Lima Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70060930955_0d529.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO RESISTIDA.

DESCARACTERIZADA: Inexistiu oferta de contestação à ação de adjudicação compulsória, a fim de caracterizar a pretensão resistida da parte demandada. SUCUMBÊNCIA: Não havendo lide (sem pretensão resistida), é descabida a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, uma vez que a parte contrária veio a juízo unicamente para dizer que não se opõe à pretensão. No caso em concreto, a solução é cada parte arcar com os honorários de seu respectivo patrono, cujas custas são encargos da parte autora. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70060930955, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 02/10/2014).
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