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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70056170699 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/10/2014
Julgamento
2 de Outubro de 2014
Relator
Léo Romi Pilau Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70056170699_1ad64.doc
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Inteiro Teor

LRPJ

Nº 70056170699 (Nº CNJ: 0341696-79.2013.8.21.7000)

2013/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. manutenção das sete faixas ETÁRIAS inicialmente previstas. aumentos das faixas etárias não incidente do caso concreto, sob pena de violação do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica contratual. ressalvado entendimento a respeito da matéria – alteração mensalidades em razão da mudança da faixa etária. DEVOLUÇÃO RETROATIVA QUE ESBARRA NOS LIMITES DO PEDIDO.

APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação Cível

Sexta Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70056170699 (Nº CNJ: 0341696-79.2013.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

IRIA BRUSA BARAZZETTI

APELANTE

UNIMED NORDESTE RS - SOC COOP SERV MEDICOS LTDA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente) e Des. Ney Wiedemann Neto.

Porto Alegre, 02 de outubro de 2014.

DR. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)

De saída, adoto o relatório da sentença, a fim de evitar tautologia:

IRIA BRUSA BARAZZETTI , já qualificada na inicial, ajuizou ação ordinária contra UNIMED NORDESTE RS – SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA , informando que, desde 01/09/1986, é usuária do plano de saúde da ré, por força de contrato coletivo firmado pela empresa Marcopolo S/A, e após seu desligamento da empresa, manteve a qualidade de beneficiária, mediante o pagamento integral da mensalidade, uma vez que se aposentou durante a relação de emprego. Referiu que a empresa e a demandada alteraram o contrato de plano de saúde, criando nova tabela de faixas etárias, o que importou no aumento abusivo da sua mensalidade, e de seus dependentes. Sustentou que a nova tabela não pode atingir aqueles que já eram beneficiários do plano de saúde, mas apenas os que ingressarem na empresa a partir da vigência da nova tabela. Invocou o Código de Defesa do Consumidor. Postulou, em sede de antecipação de tutela, sua manutenção na faixa etária 5 da tabela primitiva até completar 60 anos, e na faixa etária 7 após completar 70 anos, mediante o pagamento do valor integral da mensalidade, reajustada apenas pelo índice determinado pela ANS. Requereu a procedência do pedido, com a confirmação da liminar e declaração de nulidade da nova tabela de faixa etária, bem como condenação da ré a restituir os valores pagos a maior. Acostou documentos.

Foi deferido em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fl. 77/79), interpondo a ré agravo de instrumento, que foi convertido em agravo retido (fl. 185/187).

Citada, a ré contestou o pedido, alegando que o reajuste na mensalidade da autora não decorreu da troca de faixa etária, mas sim de aditivo contratual firmado pela empresa Marcopolo S/A, que adaptou os contratos firmados a 10 faixas etárias. Disse que a autora, na qualidade de beneficiária, se sujeita às normas pactuadas entre a operadora do plano e a empresa contratante, tendo sido notificada da negociação efetuada. Aduziu que a autora e seu marido contam com 56 e 57 anos de idade, não se enquadrando nas disposições do Estatuto do Idoso. Sustentou que os planos coletivos não precisam de autorização prévia da ANS para aplicação dos reajuste monetários. Discorreu acerca dos reajustes anuais. Impugnou a pretensão do autor de restituição de valores. Requereu a improcedência do pedido. Acostou documentos.

Houve réplica (fls. 189/191).

Instadas a especificar as provas pretendidas, as partes postularam o julgamento antecipado do feito (fls. 211, 213).

A demandada demonstrou o cumprimento da antecipação de tutela (fls. 222/224).”

O Magistrado assim proferiu o dispositivo:

“ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido , revogando os efeitos da antecipação de tutela concedida (fls. 77/79), condenando a autora o pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios aos procuradores da ré, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IGP-M, a contar da publicação da sentença, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, permitida a compensação, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC.”

Inconformada, apela a autora.

Em suas razões (fls. 237-240), postula a manutenção das mesmas condições existentes durante a vigência do contrato de trabalho, ou seja, deve ser observada a Tabela de Faixa Etária aplicável na época, que previa sete (7) faixas etárias, não a nova Tabela, com previsão de dez (10) faixas etárias.

Alega que o enquadramento da autora na nova Tabela, que introduziu mais três (3) faixas etária, de sete (7) para dez (10), provou substancial aumento do valor da mensalidade.

Ao final, postula o provimento da apelação.

Contrarrazões oferecidas (fls. 246251).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Anoto ter sido observado o disposto nos artigos 249, 255 e 252, todos do CPC, em face da adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)

Eminentes Julgadores!

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

De pronto, importa consignar que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor.

No mesmo norte, colaciono súmula editada pelo Eg. STJ sobre a matéria discutida: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010)

Assim, o presente processo será analisado sob a ótica consumeirista.

APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO.

Verifica-se ser a parte autora beneficiária de contrato de Assistência à Saúde firmado em data anterior à vigência do Estatuto do Idoso.

O contrato prevê cláusula de aumento de mensalidade no momento em que o beneficiário completar sessenta anos ou quando já for incluído com idade igual ou superior a sessenta e sessenta anos.

Entretanto, a previsão contratual de aumento de mensalidade em razão da alteração de faixa etária do beneficiário, conforme consta na cláusula em apreço, implica em afronta ao art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), o qual dispõe:

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

(...).

§ 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Ademais, o Estatuto do Idoso tem aplicação imediata, pois lei de ordem pública, este incide no momento em que ocorre o gravame, passando a regular a situação naquele momento.

Acresço que não procede a alegação de que o referido Estatuto é inaplicável ao caso por ser o contrato anterior à sua vigência. Tratando-se de pacto de trato sucessivo, cuja renovação é automática, devem as suas cláusulas se adaptar à legislação vigente.

Nesse sentido a jurisprudência:

“(...) Sob tal encadeamento lógico, o consumidor que atingiu a idade de 60 anos quer antes da vigência do Estatuto do Idoso, quer seria a partir de sua vigência (1º/01/2004), está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente no alçar da idade de 60 anos, pela própria proteção oferecida pela Lei dos Planos de Saúde e, ainda, por efeito reflexo da Constituição Federal que estabelece norma de defesa do idoso no artigo 230 (...) Há de se considerar, em complementação ao raciocínio até aqui delineado, que a abusividade na variação das contraprestações pecuniárias deverá ser aferida em cada caso concreto, diante dos elementos que o Tribunal de origem dispuser (...)- REsp 803.329, Min. Nancy Andrigui, 25/03/2008)”.

Assim, totalmente aplicável a mencionada legis.

Passo à análise do caso concreto, nos limites em que devolvido em sede recursal.

Busca a autora a manutenção do que fora contratado em data anterior às modificações das alterações constantes no Aditivo Contratual de fls. 53-54, que alterou a tabela de mudança dos valores das mensalidades, introduzindo mais três faixas etárias, ou seja, de sete (7) passou para dez (10) faixas etária.

Inicialmente ressalvo o meu entendimento no sentido de ser vedada a alteração dos valores das mensalidade dos planos de saúde em razão da alteração da faixa etária, filiando-me ao posicionamento deste Colegiado.

Feitas estas consideração, observo que no caso concreto não pretende a parte autora afastar os aumentos incidentes sobre as mensalidades em razão da alteração da idade. A lide versa sobre a manutenção da Tabela de Faixas Etárias prevista antes das modificações introduzidas pelo Aditivo ao Contrato de Assistência Médica de fl. 53-54.

Dessa forma, deve ser observado o que fora inicialmente contratado, em respeito do ato jurídico perfeito, a fim de garantir a segurança jurídica contratual, mantendo-se, assim, as sete faixas etárias previstas antes do Aditivo de fl. 53-54.

Gize-se que nada obsta os aumentos regulamentares estabelecidos pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.

FORMA DE DEVOLUÇÃO.

Destarte, reconhecida a abusividade na cobrança, a conseqüência lógica, é a devolução dos valores indevidamente cobrados, de forma simples.

A correção monetária incide a partir da data do desembolso de cada parcela, que corresponde ao momento em que houve a cobrança indevida, de acordo com a variação do IGP-M, por ser considerado um dos índices que melhor recompõe a perda do poder aquisitivo da moeda, sem gerar desequilíbrio entre os contratantes.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE. AUMENTO DE MENSALIDADE. IMPLEMENTO DE IDADE (70 ANOS). VEDAÇÃO POR INCIDÊNCIA DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). ABUSIVIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. 1. Prescrição trienal, a que se refere o art. 206, § 3º, IV, incidente. 2. É abusiva a cláusula que prevê reajuste de mensalidades de plano de saúde, em razão do implemento da idade do contratante, quando atinge a faixa etária de 70 anos, não obstante o contrato ter sido firmado sob a vigência da Lei nº 9.656/98. Aplicação imediata do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o qual veda, em seu art. 15, § 3º, a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. 3. Devolução dos valores pagos a maior que é medida que se impõe, no caso, a partir de dezembro de 2007. 4. Correção monetária desde a data do desembolso. 5. Pedido de aplicação de 30%, a título de reajuste, que vai indeferido. NEGARAM PROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037110764, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/09/2010)

Os juros de mora de 1% ao mês, por sua vez, contam-se a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. REAJUSTE DECORRENTE DA FAIXA ETÁRIA CONTRATO FIRMADO DEPOIS DOS 70 ANOS DE IDADE. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE CITAÇÃO -Descabe o reajuste demasiado do valor das mensalidades do plano de saúde, em razão do implemento de idade do contratante/beneficiário, pois tal disposição contratual está em desacordo com as disposições do Código do Consumidor, notadamente o artigo 51, inciso IV e art. 6º.incisos II, IV, V e VIII e Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). - No caso dos autos a inclusão do autor no plano de saúde se deu quando este já contava com mais de setenta anos de idade, de sorte que anuiu com o valor da mensalidade imposto no momento da contratação. Correta a determinação da sentença para que seja mantida a mensalidade no montante originalmente contratado, vedados os reajustes decorrentes da faixa etária. -Tendo em vista a declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece o aumento da mensalidade em caso de mudança de faixa etária, cabível a repetição do indébito na forma simples dos valores pagos a maior. -Permitida a compensação dos honorários, de acordo com o enunciado da Súmula 306 do STJ. -Os juros moratórios deverão incidir a partir da data de citação, nos termos do artigo 219 do CPC, devendo ser reformada a sentença neste ponto. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033507641, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 18/08/2010)

Ressalto que a abrangência da condenação da demandada à devolução das quantias cobradas em razão do reajuste por faixa etária, se dá apenas dos 3 (três) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do CC.

Neste sentido, inúmeros precedentes:

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. APELAÇÂO DESPROVIDA. REVISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA PRESENTE O NEXO CAUSAL POR CONTRATANTE INGRESSAR AO PLANO DE SAÚDE ANTES DE COMPLETAR OS 70 ANOS. A CLÁUSULA QUE DETERMINA ESTE AUMENTO É ABUSIVA. APLICAÇÃO DA MULTA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO DE R$ 6.000,00 POR NÃO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÂO DE TUTELA. MULTA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelo autor- A prescrição a ser observada para a repetição de indébito é a trienal, inteligência do art. 206, § 3º, IV do Código Civil de 2002. Apelação réu: O ingresso em plano de saúde quando o contratante não havia completado 70 anos em sua celebração, não pode o valor da mensalidade ser modificada, em razão de mudança de faixa etária. Tendo em vista que a aplicação deste reajuste quando o usuário completa esta idade, não coaduna o que dispõe a Constituição Federal, bem como o Estatuto do Idoso. Neste sentido é de se tornar definitiva a antecipação de tutela concedida em sentença pelo juízo a quo. A multa determinada pelo juízo a quo para impelir que o réu cumprisse a determinação judicial deve ser mantida, pois não há nos autos nenhuma prova que comprove o seu cumprimento. Ônus probatório que deve ser cumprido pelo réu, inteligência do art. 333, II do Código de Processo Civil. AFASTARAM A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041778176, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 26/05/2011)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRADIÇÃO SANADA. INCLUSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO VOTO, NA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS EM RAZÃO DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, A ABRANGÊNCIA APENAS DOS 3 (TRÊS) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, (ART. 206, § 3º, IV, DO CC). ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PARA "PARCIAL PROVIMENTO" DO APELO. NOS DEMAIS PONTOS AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU OS DEMAIS PONTOS LEVANTADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, SEM QUALQUER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, NÃO SENDO NECESSÁRIO O ACOLHIMENTO DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO HÁ NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEVANTADOS PELAS PARTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70042012419, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 26/05/2011)

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. REAJUSTES DE MENSALISADE DO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. - Recurso adesivo não conhecido, pois operada preclusão consumativa, ante a interposição anterior de recurso de apelação. - Aplicável à espécie o prazo trienal estabelecido no artigo 206, § 3º, inciso IV, do CC, pois a discussão versa acerca da devolução dos valores indevidamente cobrados pelo plano de saúde. -Descabe o reajuste demasiado do valor das mensalidades do plano de saúde, em razão do implemento de idade do contratante/beneficiário, pois tal disposição contratual está em desacordo com as disposições do Código do Consumidor, notadamente o artigo 51, inciso IV e art. 6º.incisos II, IV, V e VIII e Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). - No caso dos autos a inclusão do autor no plano de saúde se deu quando este já contava com mais de setenta anos de idade, todavia, constatada abusividade no contrato, pois verificados aumentos superiores aos autorizados pela ANS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70041004466, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 18/05/2011)

No caso concreto, deve ser observado o pedido no que é pertinente, ou seja, a retroatividade esbarra na data de fevereiro de 2012.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Diante do resultado do julgamento, inverto os ônus sucumbenciais, fixando-os em 15% a incidir sobre o valor da condenação.

É o voto.

Des. Ney Wiedemann Neto (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70056170699, Comarca de Caxias do Sul: "DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CLAUDIA ROSA BRUGGER

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