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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70056170699 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70056170699 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/10/2014
Julgamento
2 de Outubro de 2014
Relator
Léo Romi Pilau Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70056170699_1ad64.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS SETE FAIXAS ETÁRIAS INICIALMENTE PREVISTAS. AUMENTOS DAS FAIXAS ETÁRIAS NÃO INCIDENTE DO CASO CONCRETO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA SEGURANÇA JURÍDICA CONTRATUAL. RESSALVADO ENTENDIMENTO A RESPEITO DA MATÉRIA - ALTERAÇÃO MENSALIDADES EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA. DEVOLUÇÃO RETROATIVA QUE ESBARRA NOS LIMITES DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA.

(Apelação Cível Nº 70056170699, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 02/10/2014).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/151175011/apelacao-civel-ac-70056170699-rs

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