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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Rosane Ramos de Oliveira Michels

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70056643778_455e5.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIME DE INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. APLICAÇÃO DO ART. 143 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE.

A retratação, prevista no art. 143 do Código Penal, não abrange o crime de injúria, o qual atinge a dignidade e o decoro do indivíduo. É que, por ferir justamente a honra subjetiva da vítima, não se pode aceitar que a simples retratação do agente tivesse o condão de isentar a sua pena. Assim, presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, é de rigor o recebimento da queixa-crime. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70056643778, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 29/07/2014).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/151167577/apelacao-crime-acr-70056643778-rs

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