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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70061216123 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO REGISTRADO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA.

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Processo
AC 70061216123 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/09/2014
Julgamento
24 de Setembro de 2014
Relator
Altair de Lemos Junior

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO REGISTRADO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA.
O contrato em análise é tipicamente de adesão, tanto que possui cláusulas padrões registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, com a finalidade de dar ampla publicidade e acessibilidade aos seus clientes. Além disso, a ausência de resistência à pretensão exibitória enseja a impossibilidade de condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, já que estes decorrem da resistência à pretensão exibitória. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061216123, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 24/09/2014).