jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70060645413 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70060645413 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/09/2014
Julgamento
23 de Setembro de 2014
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70060645413_23b3e.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DO ESTADO, EM FACE DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DO ESTADO, EM FACE DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DO ESTADO, EM FACE DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. ECA.. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DO ESTADO, EM FACE DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DENOMINAÇÃO COMERCIAL Evidente a necessidade da menor, justificando-se o fornecimento dos medicamentos pleiteados, nos termos do pedido, devendo a tutela de seus interesses se dar com máxima prioridade, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060645413, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/09/2014).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/151161518/apelacao-civel-ac-70060645413-rs

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0281549-29.2009.8.21.7000 RS 2009/0107514-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1159382 SC 2009/0195813-6