jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70058364449 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70058364449 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/09/2014
Julgamento
25 de Setembro de 2014
Relator
Umberto Guaspari Sudbrack
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70058364449_e9240.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. CONTRAMÃO. CULPA. MORTE. DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E PENSÃO MENSAL) E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMPESTIVIDADE.

1. Preliminar contra-recursal: é tempestiva a apelação interposta antes da oposição de embargos de declaração pela parte adversa, sem ratificação posterior ao julgamento dos aclaratórios. O apelo dito "prematuro" não é intempestivo, sobretudo diante da parte final de decisão que examinou os embargos, que intimou a parte para "retificar o apelo, nos pontos modificados" pelo referido julgamento.
2. Culpa: o boletim de ocorrência policial goza de relativa presunção de veracidade quanto ao teor das informações ali lançadas, sobretudo quando confeccionado a partir da oitiva de envolvidos e presentes, efetuando medições no local. Presunção esta que foi corroborada pela prova oral, produzida em juízo, sendo o único elemento de prova em sentido contrário o depoimento do caminhão causador do acidente, preposto da ré, indiretamente interessado no deslinde da controvérsia. Preponderância das provas no sentido de que o motorista do caminhão da ré foi o único culpado pelo acidente.
3. Dano material (emergente): demonstrados o evento danoso, o dano, a culpa e o nexo causal, vai mantida a sentença, até porque ausente impugnação da ré, com relação ao "quantum" indenizatório.
4. Dano material (pensão mensal): o... sistema probatório é orientado pelo princípio da liberdade das formas, sendo possível que a parte prove a renda que o "de cujus" auferia em vida não só pelo meio mais formal (comprovante do recebimento de "pro labore"), mas, também, por outros meios de prova idôneos, admitidos pelo Juízo. Manutenção do "quantum" estabelecido na sentença.
5. Dano moral: a perda prematura de ente querido (marido e pai dos autores) configura dano moral "in re ipsa", suscetível de reparação pecuniária em valor equivalente a 100 salários mínimos nacionais, para cada um dos demandantes.
6. Honorários sucumbenciais: o percentual estabelecido pelo Juízo de origem (10% sobre o valor atualizado da condenação) remunera adequadamente o labor desempenhado pelos advogados dos autores, à luz do art. 20, § 3º, do CPC. Preliminar contra-recursal rejeitada, apelo da ré desprovido e apelo dos autores parcialmente provido. ( Apelação Cível Nº 70058364449, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 25/09/2014).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/151161266/apelacao-civel-ac-70058364449-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70052760402 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70043759885 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0165886-61.2011.8.21.7000 RS