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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HD 70062401955 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/11/2014
Julgamento
6 de Novembro de 2014
Relator
Francesco Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HD_70062401955_8535a.doc
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Inteiro Teor

FC

Nº 70062401955 (Nº CNJ: 0432758-69.2014.8.21.7000)

2014/Cível

HABEAS DATA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS EM OCORRÊNCIA POLICIAL. FALTA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA.

O Habeas Data não é remédio cabível quando não há comprovação de que o administrador ou a autoridade se negou a fornecer o que lhe fora solicitado pelo postulante. Art. , parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.507/97.

INICIAL INDEFERIDA.

Habeas Data

Quarta Câmara Cível

Nº 70062401955 (Nº CNJ: 0432758-69.2014.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

DANIEL OLIVEIRA SARAIVA

IMPETRANTE

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PUBL DA COM DE POA

IMPETRADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de HABEAS DATA impetrado por DANIEL OLIVEIRA SARAIVA em face do JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE.

Em suas razões, sustenta, em síntese, que inconformado com o despacho exarado no dia 14/10/2014, do juízo de primeiro grau, que acolheu o parecer do Ministério Público, determinando a extinção do feito sem resolução de mérito, por entender que o cancelamento de ocorrência policial foge a competência da Vara de Registros Públicos, impetrou o presente remédio constitucional. Relatou que o habeas data não se restringe apenas ao direito de informação da própria pessoa e da retificação de alguns dados pertencentes ao registro, mas também à exclusão de dados que dizem respeito à esfera íntima do indivíduo. Asseverou que teve seus direitos violados a partir do momento em que teve indevidamente e caluniosamente uma ocorrência policial registrada contra si, na época em que era menor de idade. Afirmou que não conhece as pessoas que registraram a ocorrência. Assim, requereu o cancelamento ou exclusão do seu nome da ocorrência policial de nº 4006, que consta no banco de dados do órgão do DINP – Departamento de Informática da Polícia Civil.

Intimado, o impetrante apresentou emenda a inicial e acostou documentos (fls. 26/29).

É o relatório. Decido.

O Habeas Data é um remédio constitucional contra ilegalidade ou abuso de poder, oriundo de servidores ou agentes públicos, especificamente com relação aos dados e informações registrados no Poder Público e demais entidades que exerçam função ou atividade pública referentes aos administrados. Existe para assegurar o conhecimento de registros concernentes ao postulante, para, se for o caso, ocorrer possível retificação de seus dados, ou complementação.

De acordo com a Lei nº 9.507/97 – que disciplina o rito processual do Habeas Data -, no seu art. , parágrafo único, inciso II, prevê que a petição inicial do remédio constitucional deverá ser instruída:

Art. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou

III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão. (grifei).

Em seguida, o art. 10 da referida lei prevê que a inicial será indeferida quando faltar algum dos requisitos previstos:

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei.

Dessa forma, antes de dar entrada com o remédio constitucional supracitado a pessoa deve, primeiramente, procurar a administração pública ou entidade demonstrando a sua vontade de acessar os dados ou informações, pois somente será cabível se o administrador ou autoridade se negar a fornecer o que fora solicitado.

Entretanto, no caso em tela, não restou demonstrado que houve negativa de acesso a tal registro ou hipótese de retificação.

Intimado o paciente para acostar aos autos a negativa administrativa, juntou apenas cópia da decisão que extinguiu o processo anteriormente ajuizado na Vara de Registros Públicos (fls. 28/29).

Nesse sentido, colaciono caso similar:

APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE INADIMPLENTES. SERASA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O Habeas Data não é remédio cabível quando não há comprovação de que o administrador ou a autoridade se negou a fornecer o que lhe fora solicitado pelo postulante. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70006684930, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 10/03/2004) (grifei).

Assim, uma vez não preenchidos os requisitos, impõe-se o indeferimento da inicial.

Ademais, registra-se que a legitimidade da autoridade apontada como coatora, poderia ter sido aferida com a negativa administrativa.

Pelo exposto, indefiro a inicial. Sem condenação do impetrante em custas, por força do art. , LXXVII, da Constituição Federal, e ante o disposto no art. 21 da Lei 9.507/97, bem como sem honorários advocatícios, em razão da ausência de citação e também da aplicação analógica das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Porto Alegre, 06 de novembro de 2014.

Des. Francesco Conti,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/150972165/habeas-data-hd-70062401955-rs/inteiro-teor-150972171

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