Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Data: HD 70062401955 RS

O Habeas Data não é remédio cabível quando não há comprovação de que o administrador ou a autoridade se negou a fornecer o que lhe fora solicitado pelo postulante. Art. 8º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.507/97. INICIAL INDEFERIDA. ( Habeas Data Nº 70062401955, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 06/11/2014).