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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70062459565 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70062459565_15f1e.doc
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LSRR

Nº 70062459565 (Nº CNJ: 0438519-81.2014.8.21.7000)

2014/Cível

agravo de instrumento. direito civil. sucessão. condição da ex-companheira. união estável.

Deve ser observada a Súmula 377 do STF, com a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, sendo presumido o esforço comum, o que equivale à aplicação do regime da comunhão parcial.

recurso provido.

Agravo de Instrumento

Sétima Câmara Cível

Nº 70062459565 (Nº CNJ: 0438519-81.2014.8.21.7000)

Porto Alegre

ROSAMARIA COIMBRA LEITE COSTA,

AGRAVANTE;

ESPOLIO DE ANTONIO TOMAZ GOMES SALGADO MARTINS,

AGRAVADO.

Vistos.

ROSAMARIA C. L. C. interpõe agravo de instrumento contra o ESPÓLIO DE ANTÔNIO T. G. S. M., postulando a reforma da decisão (fl. 261) que deferiu a expedição de ofício junto à Imobiliária Koch, para que os valores mensais dos locativos do imóvel sejam depositados diretamente em conta bancária no nome da inventariante, bem como foi declarada a inexistência da qualidade de meeira ou de herdeira da ora agravante, considerando o regime de bens incidente no caso.

Narra ter convivido, em união estável, com o falecido por mais de oito anos, nos termos da escritura pública de união estável. Menciona terem adquirido nesse período o apartamento 21 da rua José Picoral, 174, nascido em 26/10/35, contando com menos de 70 anos, quando passaram a conviver em união estável, devendo ser aplicado o regime da comunhão parcial de bens.

Pede, por isso, o provimento do recurso, para seja reconhecida sua condição de meeira/herdeira do falecido, em relação ao imóvel adquirido na união estável, assim como dos bens móveis e aplicações financeiras (fls. 02-9).

Junta os documentos das 10 a 263.

É o relatório.

Tem razão a agravante.

A imposição do regime da separação obrigatória de bens, prevista no Código Civil de 1916 e mantida no CCB/02, no art. 1.641, II, que dispunha acerca da obrigatoriedade do regime da separação de bens no casamento de pessoa maior de 60 anos (cujo limite de idade passou a ser de 70 anos, com a redação dada pela Lei n.º 12.344/2010), não se aplica, por analogia, à união estável, embora o Princípio da Equidade determine o mesmo tratamento entre a família legalmente constituída e a de fato.

No caso, contava o falecido com 74 anos, na data da lavratura da escritura pública de reconhecimento de união estável, que conviviam, há mais de três anos juntos, lavrada em 04/04/13 (fl. 57). Assim, contava o de cujus, com 71 anos, no início do relacionamento das partes.

Essa aplicação não é pertinente, não somente por ausência de previsão nos dispositivos legais que sempre regularam a matéria, como em razão da ‘presunção do esforço comum’, por incidência da Súmula n.º 377 do STF que dispõe, in verbis: ‘No regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento’. Portanto, não havendo pacto em sentido contrário, comunicam-se no acervo patrimonial, o que equivale à aplicação do regime da comunhão parcial de bens.

Cito, as seguintes decisões do STJ:

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E PRODUTO. 1. Se o TJ/PR fixou os alimentos levando em consideração o binômio necessidades da alimentanda e possibilidades do alimentante, suas conclusões são infensas ao reexame do STJ nesta sede recursal. 2. O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, prescindindo-se, para tanto, da prova de que a aquisição decorreu do esforço comum de ambos os companheiros. 3. A comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união estável é regra e, como tal, deve prevalecer sobre as exceções, as quais merecem interpretação restritiva, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada caso. 4. A restrição aos atos praticados por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos representa ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Embora tenha prevalecido no âmbito do STJ o entendimento de que o regime aplicável na união estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado pela Súmula 377 do STF, com a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, sendo presumido o esforço comum, o que equivale à aplicação do regime da comunhão parcial. 6. É salutar a distinção entre a incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união, contida no § 1º do art. da Lei n.º 9.278, de 1996, e a comunicabilidade dos frutos dos bens comuns...