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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71005138359 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71005138359_7f9e9.doc
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RAL

Nº 71005138359 (Nº CNJ: 0037346-04.2014.8.21.9000)

2014/Cível

recurso inominado. eleição de foro. validade. aplicação da súmula 335 do stf.

sentença mantida. recurso improvido.

Recurso Inominado

Terceira Turma Recursal Cível

Nº 71005138359 (Nº CNJ: 0037346-04.2014.8.21.9000)

Comarca de São Francisco de Paula

JAURES DOS SANTOS ALVES

RECORRENTE

JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, negaram provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Cleber Augusto Tonial e Dra. Silvia Muradas Fiori.

Porto Alegre, 06 de novembro de 2014.

DR. ROBERTO ARRIADA LOREA,

Relator.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dr. Roberto Arriada Lorea (RELATOR)

A decisão recorrida está sintonizada com a jurisprudência da Turma.

REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 335 DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Da análise do contrato acostado às fls. 69/89, denota-se que as partes elegeram o foro da comarca de Alvorada/RS para "solucionar quaisquer questões oriundas do presente contrato". Aplicação da Súmula nº 335 do STF, a qual versa que: "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato". Portanto, merece ser mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível Nº 71005074075, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 09/10/2014)

Se, como ponderado no recurso, é certo que há situações que justificariam a desconsideração da eleição de foro contratada, tenho que a situação dos autos não alcança essa excepcionalidade, haja vista que o contrato, em si mesmo, não sinaliza vulnerabilidade do autor, bem como é contrato de conteúdo que não aponta para a famigerada adesão.

Observa-se, fl.10, a singeleza do contrato escrito, nada indicando alguma dificuldade de compreensão de suas cláusulas.

Assim, tenho como correta a decisão que afastou a competência, extinguindo o feito.

Voto, pois, pela confirmação da sentença recorrida por seus próprios fundamentos, à luz do artigo 46, da Lei 9099/95.

Custas e honorários, esses fixados em R$700,00, pelo recorrente, suspensa a exigibilidade em face da AJG.

Dr. Cleber Augusto Tonial - De acordo com o (a) Relator (a).

Dra. Silvia Muradas Fiori - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. ROBERTO ARRIADA LOREA - Presidente - Recurso Inominado nº 71005138359, Comarca de São Francisco de Paula: "NEGARAM PROVIMENTO, UNÂNIME."

Juízo de Origem: VARA SÃO FRANCISCO DE PAULA - Comarca de São Francisco de Paula