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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70060129780 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 70060129780 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/11/2014
Julgamento
6 de Novembro de 2014
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70060129780_d0e1e.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO ATRIBUÍDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Tratando-se de mandado de segurança que objetiva atacar ato que não homologou, definitivamente, a inscrição preliminar de candidato em concurso público como portador de deficiência, reclassificando-o para lista geral em face da ausência de documentação necessária à comprovação do grau de limitação, ou seja, desatendimento às normas editalícias, a legitimidade passiva ad causam é do Secretário de Agricultura, Pecuária e Agronegócio. EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA O 2º GRUPO CÍVEL, MONOCRATICAMENTE. (Mandado de Segurança Nº 70060129780, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 06/11/2014).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/150969792/mandado-de-seguranca-ms-70060129780-rs

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