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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70061860532 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70061860532 RS

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 03/10/2014

Julgamento

1 de Outubro de 2014

Relator

Carlos Eduardo Zietlow Duro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70061860532_fb07a.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INIDONEIDADE DAS NOTAS EMITIDAS PELO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. ORDEM DENEGADA.

Não é nula a sentença quando devidamente fundamentada, ausente necessidade de análise de todas as teses referidas pelas partes para a decisão, bastando solucionar a lide de forma fundamentada, aplicando o Direito. Sentença de acordo com os arts. 458, II, do CPC e 93, IX, da CF. O contribuinte que tenha recebido mercadoria desacompanhada de documento fiscal idôneo responde solidariamente com o sujeito passivo pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais. Hipótese em que foi constatada a inidoneidade das notas fiscais emitidas pelo fornecedor, tendo o contribuinte substituído recebido mercadoria sujeita à substituição tributária em desacordo com a legislação tributária. Responsabilidade solidária pelo crédito tributário que possui fundamentado legal sem desbordar dos limites impostos pela Constituição Federal, diante da natureza de Lei Complementar da Lei nº 87/1996 e da existência da Lei nº 8.820/89 pelo Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento. ( Apelação Cível Nº 70061860532, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 01/10/2014).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/150969020/apelacao-civel-ac-70061860532-rs