Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70061860532 RS

Não é nula a sentença quando devidamente fundamentada, ausente necessidade de análise de todas as teses referidas pelas partes para a decisão, bastando solucionar a lide de forma fundamentada, aplicando o Direito. Sentença de acordo com os arts. 458, II, do CPC e 93, IX, da CF. O contribuinte que tenha recebido mercadoria desacompanhada de documento fiscal idôneo responde solidariamente com o sujeito passivo pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais. Hipótese em que foi constatada a inidoneidade das notas fiscais emitidas pelo fornecedor, tendo o contribuinte substituído recebido mercadoria sujeita à substituição tributária em desacordo com a legislação tributária. Responsabilidade solidária pelo crédito tributário que possui fundamentado legal sem desbordar dos limites impostos pela Constituição Federal, diante da natureza de Lei Complementar da Lei nº 87/1996 e da existência da Lei nº 8.820/89 pelo Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento. ( Apelação Cível Nº 70061860532, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 01/10/2014).