jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70059859231 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70059859231 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/10/2014
Julgamento
3 de Setembro de 2014
Relator
Marco Aurélio Heinz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70059859231_1b6a3.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. OCORRÊNCIA.

Ainda que a citação da empresa devedora interrompa a prescrição, o administrador somente pode ser responsabilizado pelo débito no prazo de cinco anos a contar daquela (art. 174 do CTN). Decorridos mais de cinco anos da citação da empresa devedora, é descabido o pedido de direcionamento da execução contra o sócio-gerente, haja vista a prescrição. Precedentes da Primeira Turma do STJ. Agravo provido. ( Agravo de Instrumento Nº 70059859231, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 03/09/2014).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/150961081/agravo-de-instrumento-ai-70059859231-rs

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 88249 SP 2011/0210133-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1157069 SP 2009/0028338-8