Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70059859231 RS

Ainda que a citação da empresa devedora interrompa a prescrição, o administrador somente pode ser responsabilizado pelo débito no prazo de cinco anos a contar daquela (art. 174 do CTN). Decorridos mais de cinco anos da citação da empresa devedora, é descabido o pedido de direcionamento da execução contra o sócio-gerente, haja vista a prescrição. Precedentes da Primeira Turma do STJ. Agravo provido. ( Agravo de Instrumento Nº 70059859231, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 03/09/2014).