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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70061729521 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. AUTUADA POR CONDUZIR VEÍCULO COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.

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Processo
AI 70061729521 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/10/2014
Julgamento
22 de Setembro de 2014
Relator
Sergio Luiz Grassi Beck

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. AUTUADA POR CONDUZIR VEÍCULO COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.
1. Hipótese em que não restou comprovado nos autos a verossimilhança do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar a paralisação do processo de cassação do documento de habilitação por conduzir veículo com o direito de dirigir suspenso.
2. Ausentes os requisitos caracterizadores da antecipação de tutela, a teor do que disciplina o art. 273 do CPC, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pleito antecipatório. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70061729521, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 22/09/2014).