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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70061178109 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70061178109 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/10/2014
Julgamento
25 de Setembro de 2014
Relator
Paulo Roberto Lessa Franz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70061178109_277bc.doc
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Inteiro Teor

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PRLF

Nº 70061178109 (Nº CNJ: 0310373-22.2014.8.21.7000)

2014/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESERTO.

Verificado nos autos que os recorrentes não litigam ao abrigo da Assistência Judiciária Gratuita, tampouco requereram o deferimento deste benefício nas razões recursais, resta caracterizada a deserção do apelo, por ausente o preparo da insurgência.

APELO NÃO CONHECIDO.

Apelação Cível

Décima Câmara Cível

Nº 70061178109 (Nº CNJ: 0310373-22.2014.8.21.7000)

Comarca de São Leopoldo

MARCO ANTONIO PILGER

APELANTE

MARIA HELOISA PILGER

APELANTE

SINDICATO DOS AUXILIARES EM ADM ESCOLAR DE SÃO LEOPOLDO REGIAO SAA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, POR DESERTA.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Marcelo Cezar Müller.

Porto Alegre, 25 de setembro de 2014.

DES. PAULO ROBERTO LESSA FRANZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARCO ANTONIO PILGER E MARIA HELOISA PILGER em face da sentença proferida nos autos da ação regressiva de cobrança em que contendem com SINDICATO DOS AUXILIARES EM ADM ESCOLAR DE SÃO LEOPOLDO REGIÃO SAA, em que o Magistrado singular julgou procedente o pedido, com o seguinte dispositivo, in verbis:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Sindicato dos Auxiliares em Adm Escolar de São Leopoldo Região SAAE/SL em face de Marco Antônio Pilger e Maria Heloisa Pilger, de modo a condenar cada um dos Réus ao ressarcimento ao Autor no valor de R$ 9.240,00 (nove mil, duzentos e quarenta reais), totalizando a condenação de ambos no valor de R$ 18.480,00, devendo o montante ser corrigido monetariamente, pelo IGPM, a contar de 21.12.2007, e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da data da citação no presente feito.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do Requerente fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, de acordo com o art. 20, § 3º, do C.P.C., tendo em vista a natureza da causa e o trabalho despendido.

Inconformados, os réus apelaram. Em suas razões (fls. 201/202), sustentaram que, apesar da condenação solidária das partes em ação pretérita, o autor realizou acordo com o credor, o qual tem efeito apenas entre as partes que o firmaram, não atingido os demais devedores solidários. Asseveraram que não tiveram a chance de se defenderem em eventual execução do débito, sendo cerceados em sua defesa. Pediram, ao final, o provimento do apelo.

Com as contrarrazões (fls. 200/202), subiram os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento.

Registro terem sido cumpridas as formalidades dos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, considerando a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (RELATOR)

Eminentes colegas.

Há questão prejudicial ao conhecimento da inconformidade manifestada pela ré, por não preenchido requisito extrínseco de admissibilidade, que diz com a ausência de preparo do recurso interposto.

O artigo 511 do Código de Processo Civil assim dispõe:

Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Ao concreto, conforme se depreende dos autos, a parte demandada, ao interpor o recurso de apelação, deixou de observar o disposto no referido dispositivo legal, porquanto não comprovou o recolhimento das despesas referentes ao recurso de apelação.

Gize-se, outrossim, que os apelantes não litigam sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita, tampouco efetuaram pedido de concessão deste benefício nas razões recursais, não restando verificada qualquer hipótese de isenção legal das custas processuais.

Diante de tal panorama, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso, que leva ao não-conhecimento do apelo.

A respeito do tema, trago à colação os seguintes precedentes deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. . PETIÇÃO RECURSAL NÃO FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A falta de assinatura do advogado na petição, depois de oportunizado prazo para suprir-se a irregularidade, implica inexistência do recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. 2. Não tendo a parte apelante juntado comprovante da realização do preparo do recurso, e não litigando sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita, o apelo não pode ser conhecido, porque deserto. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052166832, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 06/03/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DENÚNCIA VAZIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. A interposição de recurso de apelação, sem o recolhimento do preparo recursal e sem demonstração de hipossuficiência econômica para amparar o pedido de gratuidade da justiça, é deserta. NÃO CONHECERAM DO RECURSO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70046668513, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 28/02/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO. Não litigando a parte sob o benefício da AJG e diante da interposição do recurso com ausência do devido preparo, apresenta-se deserto o recurso de Apelação Cível. Inteligência do artigo 511, § 1º, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70050512144, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/02/2013)

Não conheço, pois, do recurso interposto.

Diante do exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, POR DESERTA.

Des. Marcelo Cezar Müller (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70061178109, Comarca de São Leopoldo: "NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ADRIANE DE MATTOS FIGUEIREDO

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