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17 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 70058380130 RS

    AÇÃO RESCISÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À LITERAL DISPOSITIVO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO NO ART. 485 DO CPC. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

    Processo
    AR 70058380130 RS
    Orgão Julgador
    Nono Grupo de Câmaras Cíveis
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 02/10/2014
    Julgamento
    26 de Setembro de 2014
    Relator
    Pedro Celso Dal Pra

    Ementa

    AÇÃO RESCISÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À LITERAL DISPOSITIVO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO NO ART. 485 DO CPC. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

    (Ação Rescisória Nº 70058380130, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/09/2014).

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