jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 70015483134 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/06/2006
Julgamento
30 de Maio de 2006
Relator
Breno Pereira da Costa Vasconcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_70015483134_RS_1279312084531.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

BPCV

Nº 70015483134

2006/Cível

Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de revisão contratual. Valor da causa. Alçada. Precedentes. Recurso manifestamente procedente.

Agravo de Instrumento

Décima Terceira Câmara Cível

Nº 70015483134

Comarca de Novo Hamburgo

ISABELA FERRARI COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA.,

AGRAVANTE;

BANCO SANTANDER BRASIL S. A.,

AGRAVADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISABELA FERRARI COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA., nos autos da ação de revisão contratual movida contra BANCO SANTANDER BRASIL S. A. visando a modificar decisão determinatória de emenda da inicial para atribuição do valor da causa, fl. 31.

É a suma.

Recurso manifestamente procedente.

A ação revisional de contrato, onde impugnadas cláusulas específicas da avença, não pode ter atribuído o valor econômico exato pretendido alcançar, de forma a ver definido o valor da causa.

Portanto, o valor de alçada revela-se adequado à demanda de revisão de contrato. Acerca da matéria, precedentes do agravo de instrumento nº 70005578802, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Lúcia de Castro Boller, julgamento em 13 de março de 2003 e agravo de instrumento nº 70006080287, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. João Armando Bezerra Campos, julgamento em 07 de abril de 2003.

Posto isso, de plano, provejo o recurso.

Oficie-se, comunicando.

Intimem-se.

Porto Alegre, 30 de maio de 2006.

Breno Pereira da Costa Vasconcellos,

Desembargador, relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14941424/agravo-de-instrumento-ag-70015483134-rs/inteiro-teor-103163048

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 19 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70006080287 RS