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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Representação Criminal / Notícia de Crime: RPCR 0007135-87.2022.8.21.7000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
09/05/2022
Julgamento
3 de Maio de 2022
Relator
Julio Cesar Finger
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Ementa
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. REPRESENTAÇÃO. ART. 10 DA LEI 7.347/85.
O pedido de arquivamento de representação formulado pelo Procurador Geral de Justiça, ao concluir pela falta de elementos para formar a ?opinio delicti? ou por não visualizar a existência de infração penal, é irrecusável. Precedente.ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO.
