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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma Recursal Cível
Publicação
09/05/2022
Julgamento
5 de Maio de 2022
Relator
Oyama Assis Brasil de Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_71010468601_c4977.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

OABM
Nº 71010468601 (Nº CNJ: 0014027-26.2022.8.21.9000)

2022/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG CONCEDIDO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO ANTE A JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. EQUÍVOCO NA DECISÃO. DOCUMENTOS ANEXADOS NO PRAZO DETERMINADO, CONSIDERANDO QUE O PRIMEIRO DIA ERA FERIADO NACIONAL. NÃO ATENDIMENTO, INTEGRAL, DA DETERMINAÇÃO DO RELATOR, ANTE A NÃO JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS DETERMINADOS. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO DO RECORRENTE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS, POIS INCOMPATÍVEL COM O RITO ESPECIALIZADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, QUE VAI MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.
Embargos de Declaração


Quarta Turma Recursal Cível



Nº 71010468601 (Nº CNJ: 0014027-26.2022.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre



DIEGO DA SILVA ROSA


EMBARGANTE

ERONI MENDES


EMBARGADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte autora sob a alegação de que a decisão que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita concedida pelo juízo originário (fl. 58 dos autos do Recurso Inominado) apresenta contradição, pois fundamentada na intempestividade da juntada dos documentos determinados por este Relator, porém não considerou que no dia 15/04/2022 era feriado nacional (Sexta-feira Santa).

Requereu o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada.

É o breve relatório
O embargante alegou contradição na decisão que revogou a assistência judiciária gratuita, pois não considerou que o dia considerado como primeiro dia útil do prazo era feriado nacional.

É de ser acolhida a irresignação do embargante.

Com efeito, reconheço que houve equívoco na decisão, pois a NE nº 34/2022 (fl. 09) foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 13/04/2022 (quarta-feira), considerando-se publicada no primeiro dia útil a seguir, 14/04/2022 (quinta-feira), iniciando o primeiro dia do prazo no próximo dia que seria 15/04/2022 (sexta-feira). Considerando que no dia 15/04/2022 foi feriado Nacional, o primeiro dia do prazo iniciou em 18/04/2022 (segunda-feira).

Iniciando o prazo de 48 horas na data de 18/04/2022 (segunda-feira), seu prazo final foi em 19/04/2022 (terça-feira), data em que protocolada a petição e documentos de folhas 12/53, conforme se verifica à folha 12, portanto, tempestivamente.

Em que pese a tempestividade da juntada dos documentos, mantenho a decisão embargada, pelos fundamentos que seguem.
Inicialmente, destaco que o embargante não atendeu integralmente a determinação deste Relator, pois pendentes de juntada a declaração integral e atualizada de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, seus comprovantes de rendimentos e dos extratos bancários.

Com efeito, o documento de folha 29 não se trata da declaração de imposto de renda, não se prestando ao fim destinado. Os extratos de folhas 17/27, referem-se à movimentação bancária relativa ao mês de março de 2022, faltando mais 05 (cinco) meses.

Assim, tenho que ante o não atendimento integral da determinação de folhas 07/08, e em que pese os documentos juntados pelo demandante/recorrente (fls. 15/53), não restou demonstrada inequivocamente sua efetiva condição de hipossuficiência financeira.
De se referir, ainda, que o recorrente se encontra representado por advogado particular, o que também demonstra possuir condições de arcar com as custas recursais.

Dessa forma, não preenchidos os requisitos para concessão do benefício, mantenho a decisão que revogou a benesse anteriormente concedida e assinalo ao recorrente o prazo improrrogável de 48 horas para que realize o preparo recursal, sob pena de deserção.

Por fim, o pedido de parcelamento das custas não comporta acolhimento, pois incompatível com o rito especializado dos Juizados Especiais que prevê, no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o pagamento integral das custas processuais em 48 horas após a interposição do recurso.
Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a contradição apontada, mantendo a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita por fundamento diverso.
Sem sucumbência, ante a natureza do incidente.
Porto Alegre, 04 de maio de 2022.

Dr. Oyama Assis Brasil de Moraes,

Relator.

4

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1493597444/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-71010468601-rs/inteiro-teor-1493597487

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