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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0014027-26.2022.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma Recursal Cível
Publicação
09/05/2022
Julgamento
5 de Maio de 2022
Relator
Oyama Assis Brasil de Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_71010468601_c4977.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG CONCEDIDO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO ANTE A JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. EQUÍVOCO NA DECISÃO. DOCUMENTOS ANEXADOS NO PRAZO DETERMINADO, CONSIDERANDO QUE O PRIMEIRO DIA ERA FERIADO NACIONAL. NÃO ATENDIMENTO, INTEGRAL, DA DETERMINAÇÃO DO RELATOR, ANTE A NÃO JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS DETERMINADOS. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO DO RECORRENTE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS, POIS INCOMPATÍVEL COM O RITO ESPECIALIZADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, QUE VAI MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1493597444/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-71010468601-rs

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