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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Representação Criminal / Notícia de Crime: RPCR 0006791-09.2022.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
09/05/2022
Julgamento
3 de Maio de 2022
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RPCR_70085573020_f0d9b.doc
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Ementa

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. REPRESENTAÇÃO. ART. 10 DA LEI 7.347/85. ÓBITO DO REPRESENTADO.

O pedido de arquivamento de representação formulado pelo Procurador Geral de Justiça, ao concluir pela falta de elementos para formar a ?opinio delicti? ou por não visualizar a existência de infração penal, é irrecusável. Precedente. Não obstante, no caso vertente, foi juntada certidão de óbito do representado, a atrair a causa de extinção de punibilidade prevista no art. 107, I, do CP. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1493597436/representacao-criminal-noticia-de-crime-rpcr-70085573020-rs

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